O Governo quer aprovar legislação que regulamente a utilização de drones por parte das forças de segurança em missões policiais.
O Ministério da Administração Interna garante que a “possibilidade de utilização de drones, com excelente relação custo-eficácia, na prevenção da criminalidade – aumentando a eficácia e eficiência das ações de policiamento de proximidade, nas missões de proteção e socorro, em operações de vigilância da floresta e no aumento da ação preventiva de incêndios” está por trás deste objetivo de regulamentação e explica que está também o Ministério do Planeamento e Infra-estruturas está a “monitorizar” o que se está a fazer em termos de legislação internacional neste campo.
Assumindo que se trata de uma “atividade potencialmente perigosa” e que carece de “medidas de segurança de voo adequadas”, o Ministério da Administração Interna lembra que o facto de não existir hoje uma legislação nacional aplicável aos drones não significa que estes possam ser utilizados “de forma totalmente livre e sem qualquer restrição”. São necessárias autorizações da Autoridade Aeronáutica Nacional e devem ser tidas em conta as questões de privacidade do cidadão e dados pessoais, lembra em resposta ao PCP.
Os comunistas remeteram uma pergunta para o gabinete de Constança Urbano de Sousa, preocupados com o “problema muito sério de proteção de dados” que está associado à utilização de drones. Os deputados António Filipe e Jorge Machado questionam o Governo no sentido de perceber o “ponto de situação quanto à regulação” da utilização destes equipamentos e lembraram que quando usados por Forças Armadas, forças de segurança e entidades privadas, suscitam o problema de saber “em que casos podem ser utilizados, por quem, com que autorização, para que fins, com que efeitos, a que título e que salvaguardas existem em matéria de proteção de dados e privacidade”.
O que se está a fazer pela Europa
A utilização de drones sem regulamentação é uma matéria que tem preocupado vários países e entidades. Em setembro, um conjunto de associações representativas de diferentes áreas da aviação comercial apresentaram um manifesto com sete medidas para tornar os céus mais seguros e reduzir os riscos de acidentes com estes aparelhos. Todos os drones atualmente em uso na Europa têm que estar registados e proibe-se que pessoas sem licenças ou formação específica possam pilotar estes aparelhos.
Também na Suécia, o cerco aperta. O Supremo Tribunal Administrativo disse esta semana que os voos de drones com câmaras são considerados operações de vigilância e só devem ser permitidos mediante uma autorização especial.
