O Presidente da República, Cavaco Silva, requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva de duas normas do diploma sobre o enriquecimento injustificado.
“Numa área com a sensibilidade do Direito Penal, onde estão em risco valores máximos da ordem jurídica num Estado de direito como a liberdade, não pode subsistir dúvida sobre a incriminação de condutas, tanto mais que a matéria em causa foi recentemente [em 2014] apreciada pelo Tribunal Constitucional tendo, então, merecido uma pronúncia de inconstitucionalidade”, referia a nota de 2 de julho com que a Presidência anunciou o pedido de análise aos juízes do Palácio Ratton.
A criminalização do enriquecimento injustificado foi aprovada em maio apenas com os votos favoráveis da coligação.
Em causa está a criação de um novo crime para quem obtém ou fruiu de um património incompatível com os rendimentos e bens declarados.
