O secretário-geral do PS apresentou hoje um projeto para reforço das incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, com obrigação da revelação de origem dos rendimentos e indicação das entidades pagadoras.
António José Seguro apresentou em conferência de imprensa, basicamente, onze propostas para aumento da transparência na atividade política e pública, visando “vencer a crise de confiança” entre os cidadãos e o regime democrático.
Nas onze propostas, além da obrigatoriedade de revelação da origem de rendimentos, o líder socialista quer alargar o regime de impedimentos ao “exercício de funções pelos titulares de cargos políticos a quaisquer empresas privadas de setores que tenham sido por si diretamente tutelados”.
Fonte oficial do PS disse à agência Lusa que, a ser aprovado o conjunto de propostas apresentadas, deixa de ser possível a repetição de casos de transferência direta do ex-ministro das Finanças Vítor Gaspar do Governo português para o Fundo Monetário Internacional (FMI), ou as funções de consultadoria antes exercidas pelo ex-ministro e antigo dirigente social-democrata José Luís Arnaut, tendo em seguida transitado para um banco de investimento internacional.
“Veda-se legalmente a ex-membros do Governo a aceitação de cargos de funcionários ou consultores de organizações com as quais tenham realizado negociações em nome do Estado Português”, lê-se no documento dos socialistas, que atinge também os consultores do Estado.
“Regula-se também a situação dos representantes ou consultores do Estado nomeados pelo Governo para a realização de negócios em processos de privatização ou de concessão de ativos públicos, que passam a ficar abrangidos pelo regime de incompatibilidades de altos cargos públicos ou equiparados. Em particular, ficam impedidos de exercer funções nas entidades adquirentes ou concessionárias nos quatro anos posteriores à data de alienação ou concessão de ativos que tenham tido intervenção”, refere o diploma do PS.
No projeto de lei sobre aumento da transparência na atividade política, o líder socialista defendeu que passe a existir “uma garantia sobre a efetiva fiscalização da veracidade das declarações de património e rendimentos apresentadas (desmaterializando-as e sujeitando-as a cruzamento de dados)”, bem como uma sujeição ao regime de incompatibilidades de “novas categorias de titulares de cargos públicos, como consultores do Estado em processos de privatização ou de concessão de ativos públicos, assim como negociadores em representação da República Portuguesa”.
O diploma dos socialistas proíbe ainda os deputados de “exercerem funções de peritos, consultores ou árbitros em qualquer processo em que o Estado seja parte”, assim como a hipótese de exercerem o mandato judicial “como autores em ações cíveis, em qualquer foro, a favor do Estado, como hoje já acontece em relação às ações contra o Estado”.
António José Seguro propôs igualmente “o alargamento de três para quatro anos do período de impedimento de ex-governantes de exercício de funções em empresas do setor que tutelaram” e uma redução para metade (ou seja, 30 dias) “do prazo para cumprimento do dever de apresentação da declaração de património e rendimentos”.
