O Governo convocou os sindicatos da função pública para lhes apresentar ainda hoje a versão revista do diploma sobre o sistema de requalificação dos funcionários públicos, para ultrapassar o chumbo do Tribunal Constitucional.
O Governo propõe que seja necessário “um motivo” para a redução de efetivos nos serviços do Estado e que a permanência dos funcionários públicos no chamado “regime de requalificação” deixe de ter “termo predifinido”.
Estas propostas de alteração ao “regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas”, chumbado pelo Tribunal Constitucional a 29 de agosto, foram divulgadas na conferência de imprensa sobre as conclusões do Conselho de Ministros.
As três estruturas sindicais da administração pública (Frente comum, Fesap e STE) reúnem-se sucessivamente, ao longo da tarde, com o secretário de Estado da Administração Pública, para tomarem conhecimento das alterações feitas à proposta de lei governamental, que continha normas inconstitucionais.
A Federação Sindical da Administração Pública (FESAP) foi convocada com a promessa de lhe ser entregue em mão o novo diploma, à Frente Comum foi dito que o encontro seria para dar conhecimento das conclusões do Conselho de ministros e o Sindicatos dos quadros Técnicos do Estado ignora a agenda da reunião.
Aprovada convergência de pensões e corte de 10 por cento
O Governo aprovou hoje uma proposta de lei que estabelece a convergência de pensões entre o setor público e o setor privado, que reduz em 10% as pensões de valor superior a 600 euros.
