O primeiro-ministro, António Costa, anunciou hoje uma redução de 100 euros no Pagamento Especial por Conta (PEC) para todas as empresas sujeitas ao seu pagamento já a partir de março e até 01 de janeiro de 2019.
“O que vai ser real para as empresas é que já em março, quando tiverem de proceder ao primeiro pagamento do ano do PEC, verão os seus encargos diminuídos fruto da aprovação na Assembleia da República da proposta de lei que o Conselho de Ministros hoje aprovou, depois de ter ouvido os parceiros sociais e depois de ter assegurado a sua aprovação na Assembleia da República”, disse o chefe do Governo.
Costa, anunciou também que “será feita nos próximos dias” uma adenda ao acordo de Concertação Social, de modo a que os parceiros possam confirmar que se “revêm” nas soluções alternativas ao chumbo da TSU.
“Ficou acertado que será feita e negociada nos próximos dias uma adenda ao acordo de Concertação Social para que todos os parceiros possam confirmar que se revêm no conjunto destas soluções para responder aquilo que era essencial para garantir que sobretudo as micro, pequenas e médias empresas terão este ano encargos fiscais mais reduzidos, o que favorecerá a criação de condições para o seu investimento, para a proteção do emprego e para a criação de novos postos de trabalho”, disse o primeiro-ministro.
António Costa, que falava na conferência de imprensa após a reunião semanal do Conselho de Ministros, explicitou que “até 1 de janeiro de 2019 haverá uma redução do PEC para todas as empresas sujeitas ao seu pagamento, quer em 2017 quer em 2018, e essa redução terá uma componente comum de 100 euros de abatimento à coleta e de mais 12,5% do remanescente da coleta paga por cada empresa”.
A proposta de lei hoje aprovada pelo Conselho de Ministros “prevê que no dia 1 de janeiro de 2019 entre em vigor um novo regime simplificado, alargado a outras empresas, permitindo-lhes diminuir carga burocrática e ter uma fiscalização mais reduzida”, referiu o primeiro-ministro.
Na quarta-feira, o PSD, o Bloco de Esquerda, o PCP e o PEV revogaram no parlamento o decreto do Governo que previa uma descida temporária da TSU dos empregadores em 1,25 pontos percentuais como compensação pelo aumento do salário mínimo nacional para os 557 euros em 2017.
Na sequência do chumbo, o primeiro-ministro, António Costa, reuniu-se de imediato com as confederações patronais, com a UGT e com a CGTP – que não subscreveu o acordo de 22 de dezembro -, tendo esta estrutura sindical mantido um encontro à parte.
Aprovação na AR assegurada
O primeiro-ministro, António Costa, garantiu hoje que está assegurada a aprovação no parlamento da redução progressiva do Pagamento Especial por Conta para as Pequenas e Médias Empresas, já que PCP, BE e Os Verdes apoiam a proposta de lei.
Na conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros, na qual foi anunciada a redução progressiva do Pagamento Especial por Conta (PEC) para as Pequenas e Médias Empresas (PME), um dia depois do chumbo da redução da Taxa Social Única (TSU) no parlamento, António Costa afirmou que a proposta de lei foi aprovada “depois de ouvir os parceiros sociais e depois de ter assegurado a sua aprovação pela Assembleia da República”.
“Posso garantir que esses partidos [PCP, BE e PEV] já manifestaram o apoio a esta proposta de lei e tenho esperança de que esta proposta de lei possa recolher apoios mais alargados, designadamente de outros partidos como o CDS-PP, que também publicamente já disse que era favorável à redução do Pagamento Especial por Conta”, respondeu, quando questionado pelos jornalistas sobre a garantia da aprovação no parlamento.
António Costa disse ainda que “as tentativas de intriga política podem preencher o espaço mediático mas são absolutamente irrelevantes para a vida das pessoas e das empresas”.
