O que é a Taxa Social Única?
Antigamente, um trabalhador descontava, do ordenado, várias taxas para a Segurança Social conforme os benefícios que poderia vir a ter – era um tanto para a reforma; outro para o subsídio de desemprego; outra parcela ainda para as baixas por doença… No final dos anos 80, surge a denominação Taxa Social Única que, para os trabalhadores por conta de outrem, está dividida em duas parcelas: os trabalhadores descontam 11% do seu ordenado bruto; e os empregadores pagam 23,75% do mesmo valor. Por exemplo, num salário bruto de €1 000, o trabalhador desconta €110 para a Segurança Social e o empregador, além de pagar os €1 000 ao trabalhador, paga mais €237,5 à SS. Assim, na verdade, um salário de €1 000 representa uma despesa de €1 237,5 para o empregador. Juntando as duas parcelas, a TSU é, atualmente, de 34,75 por cento.
O que ficou acordado na concertação social?
O novo acordo para o aumento do salário mínimo nacional (SMN) foi arrancado a ferros. Isto porque, depois de o SMN ter subido de €505 para os €530 há um ano, os patrões nem queriam ouvir falar de novos aumentos. Mas a concertação social acabou por chegar a um entendimentos nestes moldes: o salário mínimo sobe para os €557 (a partir de 1 de janeiro de 2017) e, em contrapartida, têm um desconto de 1,25 pontos percentuais na sua parcela da Taxa Social Única, relativa aos trabalhadores que, nos últimos três meses de 2016, ganhavam entre €530 e €557 de salário base. Este acordo foi assinado pelo Governo, pelas associações patronais e pela central sindical UGT. De fora ficou a CGTP que, além de defender um aumento do SMN para os €600, se manifestou contra a redução da TSU, considerando-a um “cabaz de Natal para os patrões”.
Esse acordo não vale como lei?
Não, o acordo é simplesmente um entendimento entre os parceiros sociais. Acontece que o Governo transformou em lei a parte do aumento do salário mínimo, publicando o decreto-lei 86-B/2016, que foi promulgado pelo Presidente da República e entrou em vigor a 1 de janeiro do corrente ano. E aprovou esta segunda-feira, dia 16, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que baixa a TSU para os patrões. Este diploma segue para promulgação (ou veto) por parte do Presidente da República.
O que se passa no Parlamento?
Acontece que o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda sempre discordaram do Governo, no que diz respeito à redução da Taxa Social Única. E anunciaram que iriam pedir a apreciação parlamentar do diploma, levando a decisão para o plenário da Assembleia da República. Ora, não estando, nesta matéria, do lado do Governo, o PS precisará do apoio (pelo menos da abstenção) das bancadas à direita. A grande novidade (e surpresa) foi o anúncio do PSD de que iria votar contra o diploma, juntando-se ao PCP e ao BE. Nesse caso, o decreto-lei da TSU chumba no Parlamento e os patrões ficam sem compensação para o aumento do salário mínimo.
Porque é que a TSU é sempre tão polémica?
O PSD de Pedro Passos Coelho sempre defendeu a descida da TSU para os empregadores. Daí as ondas de choque que esta decisão – de chumbar o diploma do Governo – está a causar dentro do partido. Chamam-lhe uma “birra” de Passos Coelho, cuja liderança está a ser fortemente contestada por outras fações sociais-democratas. Marques Mendes afirmou mesmo que, assim, Passos parecia um “cata-vento”. A verdade é que, em setembro de 2012, o então Governo do PSD, liderado por Pedro Passos Coelho, vivia um pico de contestação. A razão? O anúncio de que iria baixar a TSU dos patrões (dos 23,5% da altura para os 18%), subindo a dos trabalhadores (dos 11% para os 18%). As ruas de Lisboa encheram-se de gente, numa das maiores manifestações das últimas décadas, obrigando o Governo a recuar. A Taxa Social Única foi das questões mais delicadas negociadas entre os partidos da “geringonça” liderada por António Costa. Porquê? Ainda é um tema marcadamente ideológico, que separa esquerda e direita, assalariados e patrões, e que remete à construção do Estado Social e à conquista dos direitos dos trabalhadores.
