A medida aplicar-se-á a “embalagens de utilização única de plástico, alumínio ou multimaterial com plástico” que sejam usadas em “regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio” e o valor terá que estar discriminado na fatura que os consumidores vão pagar.
Na proposta salienta-se que os fornecedores das refeições “não podem criar obstáculos” a que os compradores das refeições usem as suas próprias embalagens que tragam de casa.
Os sujeitos passivos da “contribuição” serão os “produtores ou importadores” ou quem compre as embalagens.
O produto das contribuições cobradas reverterá em metade para os cofres do Estado, 40 por cento irá para o Fundo Ambiental (para aplicar em medidas que promovam a economia circular, com reutilização), 05% para a Agência Portuguesa do Ambiente, 03% para a Autoridade Tributária e a Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica receberão 01% cada uma.
Isentas da medida estão as embalagens “usadas em contexto social ou humanitário” como as que servem para distribuir refeições a pessoas carenciadas ou em operações de combate ao desperdício alimentar.
O Governo entregou na segunda-feira à noite, na Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE22), que prevê que a economia portuguesa cresça 4,8% em 2021 e 5,5% em 2022.
No documento, o executivo estima que o défice das contas públicas nacionais deverá ficar nos 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2021 e descer para os 3,2% em 2022, prevendo também que a taxa de desemprego portuguesa descerá para os 6,5% no próximo ano, “atingindo o valor mais baixo desde 2003”.
A dívida pública deverá atingir os 122,8% do PIB em 2022, face à estimativa de 126,9% para este ano.
O primeiro processo de debate parlamentar do OE2022 decorre entre 22 e 27 de outubro, dia em que será feita a votação, na generalidade. A votação final global está agendada para 25 de novembro, na Assembleia da República, em Lisboa.
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