Há as notícias – e há os comentários às notícias. E não é garantido que o fator surpresa das primeiras supere o dos segundos. Um exemplo recente: No início da semana, escrevi um texto com base numa análise da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) que concluía que, à luz da legislação nacional que executa o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), é ilegal usar uma câmara incorporada num carro para captar imagens da via pública.
Desde a chegada dos primeiros carros da Tesla a Portugal, que a questão tem andado em loop contínuo entre gabinetes de advogados, empresas tecnológicas, seguradoras e marcas de automóveis. E por isso quando recebi a resposta da CNPD concluí que estava em vias de deslindar esta questão legal. Mas enganei-me. O caso está longe de ficar encerrado, como se pode ver pelos muitos comentários que a apreciação da CNPD suscitou nas redes sociais.
Sem sair da página da Exame Informática, descobri que, para alguns leitores, o tema presta-se à análise partidária – e que o RGPD se deve ao trabalho de uma alegada «mafiocracia» ou a uma propalada falta de competência do atual Governo. Não sei se consigo perceber no que é que os direitos individuais ficam a ganhar quando se troca a democracia por uma ditadura e duvido que Portugal pudesse evitar de aplicar o RGPD, uma vez que é membro da UE, mas sobre o uso de câmaras em carros tenho uma opinião. Aqui vai: SOU CONTRA.
Para os mais tecnófilos pode parecer uma heresia haver um jornalista na Exame Informática que assuma esta posição, mas para mim, é apenas uma questão de bom-senso – e de respeito pelos direitos mais elementares dos cidadãos.
A minha imagem e o que faço com ela, os locais que frequento ou visito, e aquilo que digo ou faço são da minha exclusiva responsabilidade, enquanto cidadão maior de idade que é imputável pelas suas decisões, e está ciente de que há ações que afetam os direitos de outros. E isto é válido para todos os portugueses maiores de idade. Ponto final.
Eventualmente, os defensores do uso de câmaras em carros consideram que a minha privacidade está a limitar a liberdade de alguém usar câmaras que captam atos de vandalismo ou imagens úteis para apurar responsabilidades num acidente. Só que este argumento será sempre fácil de rebater: a minha privacidade prevalece sobre o direito de outros a filmarem devido à atual hierarquia das leis e também pelo facto de, num destes cenários, me limitar a cumprir as minhas rotinas, enquanto a pessoa que usa câmaras em carros tomou uma iniciativa que lesa a minha privacidade. Dito de outra forma: lá vou eu na minha vidinha sem interesse, quando aparece um tipo qualquer com uma câmara que me começa filmar sem autorização (que pode ser dispensada se for um jornalista, entre outras possibilidades).
Em contrapartida, os defensores do fantasioso direito de filmar toda-a-gente-a-toda-a-hora na via pública podem alegar que os vídeos só são usados em caso de vandalismo ou para apurar responsabilidades de um acidente. Logo, ninguém vai violar a privacidade de cidadãos inocentes.
Bem sei que as câmaras podem limitar-se a filmar sem armazenar, e que eventualmente se poderá restringir a captação de imagens ao estritamente necessário – mas não me parece que essa hipótese tenha sido acautelada.
Dito de outra forma: quem garante que as câmaras incorporadas num carro não são usadas para seguir alguém que vai noutro carro? Quem garante que as imagens captadas não são transmitidas em direto numa qualquer rede social? Também é possível argumentar que qualquer pessoa pode usar a câmara do telemóvel para o mesmo efeito, e que há coisas bem piores na vida do que ser filmado a passear na rua. Pois, é verdade, mas o facto de haver crimes mais graves e de se seguir a lógica do “do it yourself” não torna a captação de imagens legal.
E depois há o argumento mais sério – e esse sim, deveras ameaçador para os direitos, liberdades e garantias do mundo inteiro: A Tesla e outras marcas de automóveis disponibilizam câmaras, mas isso não quer dizer que usam essas imagens.
Têm a certeza disso? Alguma das marcas automóveis foi alguma vez auditada ou certificada em conformidade com os parâmetros nacionais e europeus que garantem que não é dado uso indevido às imagens? E se forem usados algoritmos de biometria que identificam pessoas, situações ou objetos? E se um dia todos os carros tiverem câmaras? E se as bases de dados de diferentes empresas cruzarem informação a ponto de saberem sempre o que é que os cidadãos x ou y estão a fazer a qualquer hora do dia? E se essas imagens caírem nas mãos de profissionais dos serviços secretos, polícias, empresas de seguros, ou jornalistas incompetentes ou pouco escrupulosos? E se as polícias, municípios e outras entidades estatais têm de respeitar a lei de proteção de dados com pedidos de autorização para o uso de sistemas de videovigilância que filmam a via pública a partir de um ponto fixo e com raios de alcance predeterminados, por que é que as câmaras de um carro que filmam tudo por onde passam não terão de o fazer também?
Todas estas questões permanecem em aberto – e enquanto permanecerem em aberto, não me parece que a legalização dos carros que filmam ruas possa avançar. Claro que haverá sempre muitas formas de violar a lei, do mesmo modo que o direito à propriedade privada não acabou com os assaltos na rua – mas é importante que a lei consagre direitos que são tão elementares que, sem eles, é a liberdade ou a individualidade que passam a estar em causa. E não, não estou disposto a vender esses princípios só para que uma qualquer marca tecnológica lance um serviço mais conveniente; e não, não aceito trocar a minha privacidade pelo fim das ações de vandalismo contra carros ou pelo fim das dúvidas quanto à responsabilidade de um acidente – mesmo que venha a admitir que, nesses casos concretos, me poderá custar não poder usar imagens que ajudam a apurar responsabilidades.
A avançar-se com a legalização deste tipo de câmaras, então que se avance com uma regulação que previna abusos, e limite tecnicamente os danos possíveis. E penso precisamente o mesmo sobre a captação de sons por parte do meu telemóvel – ou dos assistentes pessoais que aí vêm.
Dois dias depois da notícia sobre a potencial ilegalidade dos carros com câmaras, surgiu um comunicado sobre o lançamento do assistente virtual da Google para português europeu. Depressa a notícia garantiu popularidade devido aos ganhos de conveniência propiciados por uma interface que permite fazer pesquisas, navegar na Net e ativar algumas funcionalidades no telemóvel com a voz e sem usar as mãos.
Não tenho dúvidas de que é uma funcionalidade atrativa, mas simplesmente abomino a ideia de que a Google possa usar o microfone do meu telemóvel para captar sons sem a minha autorização. E não me conformo com o facto de essa possibilidade constar nos termos de utilização (desde quando é que os termos de utilização de uma tecnologia valem mais que as leis de um País?). Até porque tendo em conta que as câmaras de videovigilância estão proibidas de captar sons, sou levado a crer que a gravação de excertos de uma conversa de amigos pelos respetivos telemóveis possa não ser lícita.
A avaliar pelos comentário que vi nas redes sociais não faltarão pessoas que consideram a posição da CNPD e a proibição de captação de imagens e sons em espaços públicos e privados como anacrónicas. Resta-me dizer que têm toda a razão: tanto a legislação como a CNPD estão a tentar travar abusos que possivelmente só serão percetíveis se, no futuro, formos dominados por uma tecnoditadura.
