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Se o Código Processo Penal fixa, para a maioria dos processos-crime, o prazo máximo de 9 meses, congratulemo-nos que a média de todos os inquéritos-crime em território nacional é de 7.7 meses. A comarca com duração de inquéritos mais baixa é Beja (6.23 meses) e a mais alta é Portalegre (14 meses). Lisboa tem uma média de inquéritos de 7.1 meses, Coimbra de 8.8 meses e o Porto de 7.8 meses

A averiguação preventiva é limitada e cautelosa, usada para despistar denúncias infundadas e proteger os direitos dos cidadãos, enquanto o inquérito é uma investigação oficial com poderes legais mais alargados, possibilidade de utilização de meios de prova mais invasivos e consequências jurídicas relevantes

As medidas de coação não visam punir os arguidos que ainda nem sequer foram formalmente acusados, não visam prevenir a prática de crimes e muito menos servir de um exemplo para terceiros

Hoje, a sala de aula como eu a conheço, é um quadro deprimente de alunos adormecidos ou de olhar vago, viciados num telemóvel que não querem (ou não conseguem) largar, desprovidos de toda e qualquer curiosidade e para quem a escola é desmotivadora, monótona e sem qualquer interesse

É crescente e cada vez mais precoce a utilização da internet e das redes sociais por parte das crianças e jovens, aliada a uma reduzida, inexistente e/ou ineficiente supervisão familiar, o que se traduz num aumento à exposição a fenómenos criminais como o abuso e exploração sexual através da internet

Do que se trata quando se fala de inimputabilidade e quais as consequências de determinado arguido ser declarado como inimputável?

As dificuldades da investigação deste tipo de criminalidade são vastíssimas, desde logo pela sua especificidade e complexidade, por se tratar de um tipo de criminalidade com “linguagem” própria, com intervenientes (agentes do crime) dotados de elevadas capacidades e meios técnicos especializados e, por vezes, de cariz transnacional.

Utilizar um computador apenas como máquina de escrever ou recetáculo de documentação eletrónica é desperdiçar recursos e energias. Replicar a lógica do papel nos computadores não é a solução para uma justiça mais célere e eficaz

A fase de instrução não pode, nem deve ser um pré-julgamento, com reprodução de prova, já colhida em inquérito, antes se destinando a ser requerida em casos excecionais e com a produção de prova reduzida apenas aos casos em que haja manifestas dúvidas sobre a prova, pois o seu objetivo não é decidir sobre a culpa ou inocência do arguido, mas apenas verificar se existem indícios suficientes para que o processo avance para julgamento

Lado a lado com os meus atuais alunos de origem nepalesa, indiana ou afegã que se me dirigem em Inglês, alguns deles acabados de chegar a Portugal, debatendo-se diariamente com as dificuldades de aprendizagem da língua portuguesa, existe um forte sentimento de exclusão, faltando os vínculos e os afetos

Na verdade, a partir do momento em que alguém é constituído arguido no âmbito de um processo penal, presta, de imediato, termo de identidade e residência

Com a tomada de posse do novo Procurador-Geral da República, mudou o topo da hierarquia no Ministério Público. Pese embora os escassos meses à frente desta Magistratura, já são visíveis algumas características de liderança, nomeadamente a capacidade de comunicação, de direcionamento e orientação, de motivação e engajamento, de influência na cultura organizacional e de implementação de mudanças

Eventuais casos mediáticos que envolvam deputados como suspeitos da prática de crimes graves podem gerar indignação na sociedade civil se a imunidade for vista como um obstáculo à prossecução das diligências de investigação, sendo de todo desejável que eventuais decisões sobre esta temática sejam tomadas de forma célere e justa

Perguntamos: Como é possível concluir pela insuficiência de indícios, se tínhamos uma denúncia tão clara? Então o crime de violência doméstica não é um crime público? Não era suposto a vítima não poder desistir do procedimento criminal?

Ensinar e promover a tolerância implicarão permitir a utilização do véu islâmico na escola pública, que se pretende laica, e onde, o regulamento da instituição desautoriza qualquer tipo de chapéu, boné ou lenço?

As ordens ilegais devem ser recusadas e podem sê-lo também as ordens que violem gravemente a consciência jurídica do magistrado, no que o magistrado exerce a sua autonomia

A esperança de um sistema judicial mais justo e eficiente é uma busca contínua, face aos novos desafios das sociedades hodiernas. A democracia que damos por garantida é mais frágil do que se pensa e a justiça está intimamente ligada aos valores morais e éticos da nossa sociedade. Cabe a cada um de nós desempenhar o seu papel na melhoria da sociedade e do sistema de justiça

Os desafios e exigências inerentes à investigação dos crimes rodoviários são inúmeros. Esses crimes podem incluir homicídio, ofensa à integridade física, condução de veículo em estado de embriaguez, condução perigosa, e eventualmente omissão de auxílio (fuga do local do acidente), entre outros

Entendemos que todos os crimes motivados por ódio devem ter as molduras penais agravadas. Para tal, é fundamental uma cláusula agravativa geral no nosso Código Penal, que não existe

Os meios de comunicação social garantem a liberdade de expressão, promovem o debate público, fiscalizam o poder e informam os cidadãos, permitindo que participem ativamente na vida pública e política. Embora enfrente desafios como a desinformação e a concentração de poder em grandes empresas digitais, o papel dos mídia na proteção e fortalecimento da democracia é inegável

Se querem um exemplo pela negativa do que não fazer, é recordar a instituição que coloca uma única pessoa a controlar dinheiros ou decisões discricionárias (ainda que possam existir várias pessoas) e simultaneamente a autofiscalizar-se – sem controle externo, isento e funcional, a probabilidade de existir corrupção é muito maior