No comunicado, a AGEFE explica que o Projeto-lei relativo ao Regime Jurídico da Cópia Privada, também conhecido por PL118, prejudica o consumidor final, as empresas do setor e o próprio Estado. A AGEFE lembra, ainda, que a associação não foi ouvida aquando da elaboração deste projeto de alteração legislativa, ao contrário do que aconteceu com as entidades que representam os autores.
Em consequência, a AGEFE considera que o documento “omite inúmeros factos e esquece efeitos danosos para os portugueses e a atividade económica do país”. A associação vai mais longe, e diz mesmo que “este é um modelo obsoleto, próprio de um ambiente analógico e que não está adaptado à era do digital. A utilização dos equipamentos e suportes de gravação pela maioria dos consumidores pouco ou nada tem a ver com a cópia privada, uma vez que estes gravam e armazenam sobretudo obras da sua própria autoria.”
A associação relembra ainda que já vários países europeus compreenderam os efeitos danosos e “irracionalidade deste sistema” optando por não aplicar as taxas de compensação da cópia privada. Outros há que estão a abandonar o modelo, como é o caso da Holanda, Finlândia e Espanha.
Os associados da AGEFE consideram, ainda, que “, avançar com este projeto de alteração legislativa, num momento em que a Comissão Europeia está a repensar todo o modelo, prejudicará gravemente a indústria no que respeita à manutenção e criação de postos de trabalho”.
