A proposta de lei da cópia privada (a lei n.º 62/98) é apresentada hoje, mas a posição da bancada do PSD sobre este assunto torna imprevisível a data em que os deputados da Assembleia da República vão votar esta iniciativa.
A Exame Informática contactou o grupo parlamentar do PSD a fim de saber se estaria disposto a aprovar a proposta de lei e apurou que a bancada social democrata pretende debater a iniciativa legislativa do PS na comissão de cultura, a fim de garantir a introdução de contributos de outras bancadas.
Só depois deste "debate na especialidade" a proposta de lei terá um texto final que será por fim sujeito a votação de todos os deputados da Assembleia da República.
O PSD recusou referir se concorda ou não com os valores propostos para as taxas propostas pelo PS. Do mesmo modo não refere que contributos poderão vir a ser introduzidos na proposta de lei. Mas há pelo menos dois dados que são quase adquiridos: 1) sem os votos a favor ou a abstenção da bancada do PSD dificilmente esta lei passa na Assembleia da República; 2) dada a resposta obtida pela Exame Informática, tudo leva a crer que o PSD não discorda da atualização da lei n.º 62/98…resta saber se a bancada apoia o governo concorda com os valores propostos pela bancada do PS.
O que diz a proposta de lei
A Exame Informática analisou a proposta de lei apresentada pelo PS e apurou que entre as alterações propostas consta a aplicação de uma taxa de dois cêntimos de euros a cada GigaByte (GB) disponibilizado num disco rígido. Caso seja aprovada a proposta de lei, o custo de compra de um disco rígido de 1TB (ou seja, de 1024 GB) passa a estar sujeito a uma taxa de 20,48 euros. O que significa que um disco rígido de 1TB que hoje tenha um custo médio de 70 euros passará a ser vendido a 91,48 euros.
A proposta de lei prevê que a mesma taxa seja acrescida de 0,5 cêntimos de euros nos discos rígidos que tenham mais de 1TB de capacidade. Resultado: um disco rígido de 2TB, com um preço médio atual de 100 euros passaria a ter um custo de 151,2 euros (2048GB x 0,025 euros).
A proposta de lei isenta de qualquer taxa os discos rígidos externos que tenham menos de 150GB.
Nos denominados discos multimédia, a taxa proposta é de cinco cêntimos por GB. O que implicaria a aplicação de uma taxa de 103,2 euros num disco multimédia de 2TB, que hoje pode ser comprado por um preço médio de 130 euros.
Nos telemóveis, a proposta de lei do PS prevê a aplicação de uma taxa de 50 cêntimos por cada GB de memória. Em contrapartida, os cartões de memória e as pens USB poderão vir a ser taxados a seis cêntimos por cada GB.
Nos multifunções, os valores propostos também podem deixar os consumidores menos satisfeitos: nos modelos com menos de 17 quilos de peso é aplicada uma taxa de 7,95 a 10 euros, consoante se tratem de máquinas que funcionam a jato de tinta ou laser, respetivamente. Caso essas máquinas tenham um peso superior a 17 quilos, a taxa é aplicada consoante a velocidade de reprodução: de 13 euros para máquinas capazes de fazer nove Cópias Por Minuto (CPM) a 227 euros para multifunções que superam as 70 cópias por minuto.
No site do Parlamento já é possível aceder à versão da proposta de lei do PS na íntegra.
O porquê da proposta de lei
Gabriela Canavilhas, deputada do PS que promove a apresentação da nova proposta de lei, considera que as taxas agora apresentadas não deverão ter impacto na aquisição de equipamentos informáticos pelo consumidor doméstico. "É nos equipamentos usados por profissionais que as taxas se fazem sentir mais – e é justo que assim seja, porque são equipamentos com maior capacidade", acrescenta a deputada socialista.
A ex-ministra da Cultura do governo José Sócrates lembra que a proposta de lei teve em conta a aplicação de taxas similares em países como "Espanha, França, Bélgica, Alemanha, Holanda, Itália e Finlândia" e ainda as condições socioeconómicas de Portugal.
Gabriela Canavilhas recorda que a lei, como está atualmente, não permite acompanhar a evolução tecnológica operada na maioria das casas dos consumidores, e limita-se a aplicar uma taxa fixa de 3% do preço a alguns formatos de discos e leitores de DVD e CD.
A deputada socialista sublinha que só há produtos culturais enquanto os autores e produtores desses conteúdos forem remunerados e lembra que "não podem ser só os vários intermediários desses produtos culturais a ter lucros". "Como pessoa da cultura, preocupo-me essencialmente com os direitos de autor, mas admito que um deputado da área da economia pense de outra forma. E por isso há disponibilidade para fazer acertos à proposta de lei no debate da especialidade", acrescentou a deputada do PS, quando questionada pela Exame Informática.
As primeiras críticas
Entre os críticos da proposta de lei do PS encontra-se a Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL). Em comunicado, a ANSOL apela aos vários grupos parlamentares da Assembleia da República a votar contra a proposta de lei que é hoje apresentada pelo bancada do PS.
Rui Miguel Seabra, presidente da ANSOL, acusa os serviços do Ministério da Cultura, então liderados por Gabriela Canavilhas, de terem criado entraves ao envio de contributos para proposta de lei. "A associação de consumidores DECO foi a única entidade que não lucra com estas taxas que participou neste processo. E pelo que sabemos apenas terá estado presente numa única reunião".
Gabriela Canavilhas confirma que a proposta de lei resulta dos contributos de várias entidades que gerem os direitos de autor, produtores e editores, mas rejeita qualquer restrição à apresentação de contributos externos. "Recebemos contributos das várias entidades representadas na secção dos direitos de autor do Conselho Nacional de Cultura", sublinha.
Em contrapartida, os responsáveis da ANSOL lembram que a Comissão Europeia pretende lançar, em breve, um processo de recolha de posições dos vários intervenientes do setor. Este processo deverá terminar no final do verão e poderá servir de base à criação de uma nova diretiva da Cópia Privada na UE.
"Pegando na tabela da Proposta de Lei e em preços atualmente praticados no mercado, vemos artigos a aumentar o seu preço em mais de 300%", estima Marcos Marado, vice-presidente da Direção da ANSOL, sublinhando que é por este aumento de preços que as entidades europeias estão a ouvir os fabricantes de hardware sobre esta matéria.
Os responsáveis da ANSOL criticam ainda a proposta de lei do PS por permitir cobrar taxas em dispositivos que até podem ser usados para armazenar conteúdos de livre partilha.
