O Orçamento do Estado para 2022 está entregue – e será aprovado, ou não tivesse o PS maioria absoluta no Parlamento. Fernando Medina garantiu, depois do encontro com Santos Silva, que este Orçamento – que é da autoria da equipa do seu antecessor, João Leão, “traz respostas essenciais na mitigação do preço dos combustíveis, para as centenas de milhares de pensionistas que com a aprovação deste OE verão a sua pensão aumentada com efeitos retroativos, um alívio fiscal para a casse média, apoios ao investimento produtivo, medidas de aceleração de execução do PRR. Um OE que responde às necessidades do País e que prossegue a linha das contas certas”.
Depois do primeiro chumbo, o Governo já tinha avisado que este Orçamento do Estado não era muito diferente daquele que os deputados rejeitaram em outubro. No entanto, os pressupostos mudaram, com a crise energética e a guerra na Ucrânia a ditar algumas alterações.
Mas o que representa isso para as famílias portuguesas?
Nas pensões, beneficiam de um aumento de €10, face ao valor da pensão registado em dezembro de 2021, as que vão até aos €1 108. E esse aumento tem efeitos retroativos a janeiro deste ano.
“Em 2022, o Governo procede a uma atualização extraordinária das pensões, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022”, lê-se no documento que que deu hoje entrada no Parlamento.
Isto significa que o Governo alargou a base de pensionistas que vão receber um aumento extraordinário, em relação ao Orçamento entregue no ano passado, e que previa que apenas os que recebessem €665 ou menos tivessem direito a esta apoio. A medida representa um custo de €200 milhões para o Estado.
Mais dois escalões no IRS. Confirma-se o já anunciado desdobramento dos atuais 3º e 6º escalões, que alargará de 7 para 9 o número de escalões do IRS em Portugal, abrangendo mais de um milhão e meio de famílias com rendimento coletável anual superior a €10 736 (cerca de €15 mil brutos por ano).
Assim, a taxa marginal de IRS no novo terceiro escalão, aplicada ao rendimento coletável entre €10 736 e €15 216, passará de 28,5% para 26,5
Já no novo sétimo escalão, abrangendo o rendimento coletável entre €36 757 e €48 033, a taxa marginal reduzir-se-á de 45% para 43,5%, o que, para o Executivo, significa uma descida da taxa de imposto de 32,6% para 32,1% para quem recebe €48 033 ilíquidos por ano.
Para o Governo, o desdobramento dos 3º e 6º escalões, aliada à diminuição das taxas médias de imposto associadas, reforçam a progressividade do imposto e beneficiam as famílias da classe média em cerca de €150 milhões por ano. Somando o efeito das anteriores alterações nos escalões do IRS, efetuadas em 2018, o alívio fiscal das famílias ultrapassa os €500 milhões.
Confirma-se ainda o desconto no IRS Jovem (para jovens entre 18 e os 26 anos, ou 28 anos para quem tenha doutoramento), que vai ser alargado dos atuais três para cinco anos. No primeiro e segundo anos, os trabalhadores jovens dependentes beneficiarão de uma isenção automática de 30% no imposto a pagar, valor esse que no terceiro e quarto será reduzido para 20%. No quinto e último ano, a isenção será de apenas 10%, podendo o “desconto” total atingir até €3 mil no final do prazo. Os trabalhadores independentes também poderão beneficiar desta medida a partir do próximo ano.
As mais-valias bolsistas que sejam obtidas em investimento detidos por menos de 12 meses, vão obrigatoriamente ser englobadas na declaração de rendimentos, tal como estava previsto no documento anterior. Esta decisão aplica-se a os que estão no último escalão de rendimentos (ou que, devido a essas mais-valias, passe a estar nesse escalão de rendimentos, acima dos €75 mil anuais).
O abono de família subirá, nos primeiro e segundo escalões, para €50 mensais para as crianças e jovens até aos 18 anos. O aumento, que será faseado entre 2022 e 2023, terá um impacto orçamental de €140 milhões e abrangerá meio milhão de jovens.
Confirma-se também a criação de um complemento ao abono de família para proteger crianças e jovens até aos 18 anos em “risco de pobreza extrema”. Além do abono de família, o Estado pagará um complemento de €70 mensais que, em 2023, será alargado para €100 mensais.
Administração Pública
Os salários no Estado vão ser atualizados em 0,9%, também como previamente anunciado, mesmo que a inflação esperada seja bastante acima deste valor. Na conferência de imprensa, Medina justificou a manutenção do aumento com a expectativa de que este aumento da inflação seja passageiro. Tendo em conta a “melhor informação que temos”, por parte das instituições internacionais, a inflação manter-se-á circunscrita no tempo “e aos bens energéticos e alguns que integram a cadeia alimentar”, referiu o ministro das Finanças.
