Já há data para o julgamento da ação especial de tutela da personalidade para obrigar André Ventura a retirar cartazes que consideram racistas, interposta por seis ciganos. O tribunal marcou o julgamento para dia 27 de novembro, altura que se vai avaliar se os cartazes que dizem que “os ciganos têm de cumprir a lei” são ou não atentatórios dos direitos de personalidade dos queixosos.
Um dos motivos que levou o advogado Ricardo Sá Fernandes a optar por este tipo de ação foi precisamente a celeridade. Ao ser uma ação cível, ela não está dependente da investigação do Ministério Público – que, entretanto, já anunciou ter aberto um inquérito aos mesmos cartazes por poderem configurar o crime público (não dependente de queixa) de incitamento ao ódio.
Caso Ventura seja condenado, terá de retirar os outdoors racistas num prazo máximo de 24 horas, incorrendo na possibilidade de ter de pagar cinco mil euros por cada dia que tarde em dar cumprimento à ordem do tribunal.
Mesmo que recorra dessa decisão, o recurso não será suspensivo, tendo sempre que retirar os cartazes da vida pública, enquanto a ação prossegue noutra instância.
“O que está em causa não é uma etnia, é a humanidade”
“Desta vez, é uma mensagem divulgada com frieza e premeditação, que desnecessariamente, à luz de qualquer valoração política – estigmatiza todos os ciganos”, lê-se na ação a que a VISÃO teve acesso e que defende que a frase que está nos outdoors lança “um anátema geral, absoluto e definitivo sobre toda uma comunidade”.
“O que está em causa não é uma etnia, é a humanidade. Hoje são os ciganos, mas amanhã podem ser as mulheres, os pobres, os judeus, os jornalistas. O que pretendemos é impor um limite moral. Não tenho nada contra André Ventura. Sou um cristão. Tenho é contra o que ele faz e diz que é tirar a dignidade ao povo cigano”, afirma à VISÃO Paulo Domingos, presidente da Plataforma Nacional para os Direitos dos Ciganos, que é um dos autores da ação.
Entre as testemunhas indicadas por Ricardo Sá Fernandes estão Tereza Pizarro Beleza, coordenadora do Observatório do Racismo e Xenofobia, Cristina Milagre, perita do Conselho da Europa que se tem debruçado sobre estas matérias, e Pedro Bacelar Vasconcelos, constitucionalista e ex-deputado do PS, que em meados dos anos 90, como governador civil de Braga, defendeu uma família de Oleiros, Vila Verde, que a autarquia pretendia expulsar.
