Marcelo Rebelo de Sousa promulgou os diplomas que foram aprovados pela oposição contra a vontade do Governo, mas também aqueles em que o Executivo baixa as receitas do Estado através das autorizações legislativas que obteve no Parlamento. São contas que vão pesar nas negociações para o Orçamento do Estado de 2025, mas não são as únicas.
As decisões do Presidente da República dão luz verde à descida do IRS e ao fim das portagens das antigas SCUT, mas também ao diploma do PS que aumenta o consumo de eletricidade à taxa reduzida de IVA e o aumento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS. Tudo medidas que a oposição fez passar no Parlamento contra o que queria AD. E tudo medidas que reduzem a receita fiscal.
Montenegro aperta oposição
“É bom que possamos reter que algumas destas medidas foram tomadas na Assembleia da República em contraponto à vontade do Governo. Essas decisões têm impacto financeiro, mas também um impacto nas escolhas públicas. É preciso tomar decisões. No caso concreto, a baixa do IRS nos moldes em que foi aprovada, a diminuição do IVA na eletricidade e a eliminação do pagamento de portagens tem um reverso da medalha. O que é vamos ter de deixar de fazer?”, disse Luís Montenegro em reação às promulgações.
Mas também há medidas do Governo que vão implicar uma quebra no que é arrecadado pelo Estado que foram promulgadas por Belém: o IMT Jovem e o fim da taxa adicional sobre o Alojamento Local. E uma que fará aumentar a despesa: a reposição do tempo de serviço dos professores.
Para mexer em matéria fiscal, que é da reserva da Assembleia da República, o Governo teve de obter a autorização do Parlamento. E voltará a fazê-lo, segundo foi anunciado, para conseguir aprovar o IRS Jovem e a descida do IRS. Combinadas, só essas duas medidas têm um efeito negativo de cerca de 1500 milhões de euros no Orçamento.
E ainda é preciso que o OE reflita os aumentos já decididos para as forças de segurança.
Na negociação do Orçamento há ainda uma incógnita importante: a de saber quais os tetos de despesa e de trajetória da dívida que estão a ser negociadas com Bruxelas, à luz das novas regras orçamentais, e em relação às quais o Governo não deu ainda nenhuma informação.
Pedro Nuno diz que IRS só não baixa já “por birra” do Governo
Para já e depois de o Presidente não ter pedido ao Tribunal Constitucional a revisão da constitucionalidade da descida do IRS aprovada pelas oposições, Pedro Nuno Santos faz força para que o Governo publique o decreto que permitirá fazer refletir já esse alívio nas tabelas de retenção na fonte.
“Se o Governo for coerente com o que disse logo em abril, vai refletir a redução do IRS já em 2024″, disse já o líder socialista, citado pela Lusa, declarando que “só por birra” o Executivo não aplicará já essa descida.
