A Polícia de Segurança Pública (PSP) informa todos os cidadãos sobre os seus direitos relativamente à proteção dos dados pessoais, nomeadamente no contexto de contactos telefónicos de natureza publicitária sem consentimento prévio.
Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), os cidadãos podem — e devem — solicitar a remoção dos dados pessoais de bases utilizadas para fins de marketing direto sempre que não tenham autorizado esse tratamento.
Pedido de Remoção de Dados
Caso esteja a ser alvo de chamadas publicitárias sem o seu consentimento, pode contactar diretamente a empresa responsável, utilizando a seguinte minuta disponibilizada pela PSP:
“Assunto: Queixa por contacto publicitário não autorizado
Exmos. Senhores,
Venho por este meio apresentar queixa por violação do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), no que respeita à utilização indevida dos meus dados pessoais para fins de marketing direto.
Tenho recebido contactos telefónicos de natureza publicitária do(s) número(s) [colocar os números], sem que alguma vez tenha dado o meu consentimento para tal.
No dia [colocar data], solicitei à entidade responsável a remoção dos meus dados, o que não foi respeitado, tendo os contactos continuado.
Solicito, assim, a intervenção dessa Comissão no sentido de averiguar a legalidade do tratamento dos meus dados pessoais por parte da(s) entidade(s) referida(s).
Em anexo, junto prova documental do sucedido (registos de chamadas, emails, etc.).
Com os melhores cumprimentos,
[O seu nome completo]
[N.º de telefone afetado]
[Email de contacto]
[Morada (opcional)]
[Data]”
