No dia em que a Assembleia da República toma posse, a IL indicou à Lusa cinco diplomas que assume como prioritários para esta legislatura e que vai apresentar ainda hoje, constituindo promessas eleitorais ou propostas que o partido já tinha apresentado anteriormente.
Entre essas cinco iniciativas, três visam reverter várias medidas sobre habitação implementadas nos últimos oito anos e duas são projetos de resolução – ou seja, recomendações ao Governo sem força de lei – na área da saúde.
Entre as novidades, consta um projeto de lei para revogar o direito de preferência do Estado em transações particulares de imóveis de habitação, aprovado em 2019 no âmbito da Lei de Bases da Habitação, quando a IL ainda não tinha assento no parlamento.
Segundo a IL, esse direito de preferência “tem levado a que várias pessoas vejam o seu acesso à habitação vedado por uma entrada coerciva do Estado na negociação da habitação que se procurava adquirir”, o que faz com que procurem habitação “noutras condições, nomeadamente com preços menos inacessíveis, restringindo a oferta de habitação por intervenção do Estado”.
“A IL propõe que seja retirado este direito de preferência sobre todas as transmissões onerosas de prédios entre particulares, bem como no caso de vendas de imóveis em conjunto, conforme prevê atualmente a lei”, refere-se.
A par desta medida, também na área da habitação, o partido volta a apresentar dois diplomas para revogar medidas do pacote “Mais Habitação”, que entrou em vigor em outubro.
Um dos projetos de lei visa eliminar as medidas que a IL considera “mais gravosas” nesse pacote, como as “alterações que alargam a possibilidade de arrendamento coercivo” ou a “obrigação de comunicação pelas empresas de telecomunicações e as distribuidoras de gás, eletricidade e água aos municípios da lista atualizada da ausência de contratos de fornecimento ou consumos baixos”.
Já o outro diploma quer reverter as “alterações desproporcionais e persecutórias ao regime do alojamento local”, em particular a “reapreciação de registos de alojamento local emitidos, a suspensão de novos registos de alojamento local e os agravamentos fiscais, traduzidos no IMI e na criação da nova contribuição extraordinária, sobre os apartamentos em alojamento local”.
“Para além destas eliminações, a IL propõe que seja reposta a segurança jurídica dos atuais proprietários do alojamento local, propondo a reposição das regras para cancelamento da exploração de alojamento local por parte dos condomínios e as salvaguardas na transmissibilidade”, lê-se no diploma em questão.
Neste pacote de iniciativas prioritárias para a IL, constam ainda dois projetos de resolução ligados à saúde: um, que já tinha sido apresentado na última legislatura, recomenda ao Governo o regresso ao modelo de gestão em parceria público-privada nos hospitais de Braga, Loures e Vila Franca de Xira.
O outro, alusivo a uma promessa eleitoral da IL, pede ao executivo que “tome as medidas necessárias para garantir o objetivo de, até 2028, ter um médico de família para todos” os cidadãos e, até 2025, para todas as mulheres grávidas, crianças com menos de nove anos e idosos com mais de 65.
Para assegurar esse objetivo, a IL considera que o Governo deve “reforçar o SNS, apostando em Unidades de Saúde Familiar (USF) de modelo C e contratualizando com serviços de saúde dos setores privados e social sempre que necessário”.
A estas iniciativas, a IL acrescenta ainda um pacote de medidas para a descomplicação e desburocratização do Estado da autoria do deputado Carlos Guimarães Pinto.
TA (SMA/ARL) // JPS
