As três arguidas foram condenadas a um ano de prisão, pena que foi substituída por 120 dias de multa a uma taxa de cinco euros diários.
As arguidas vinham também acusadas do crime de desobediência qualificada (um a cinco anos de prisão), mas o tribunal entendeu absolver as três jovens de 22 anos, alegando que o diploma, num quadro de uma manifestação, não se aplica neste caso.
O enquadramento legal que estabelece desobediência qualificada no quadro de uma manifestação data de 1974, “do tempo do Movimento das Forças Armadas” e é um “diploma que já está desatualizado”, explicou o juiz Afonso Dinis Nunes.
No caso do atentado à segurança rodoviária, justifica-se “uma pena, porque tem que haver pena”, já que o direito “à manifestação e de circulação são dois direitos fundamentais” que não são equivalentes, considerou o magistrado.
O facto de as jovens terem bloqueado a passadeira, criando problemas de tráfego, afetou também outras questões potenciais, como o “direito à prestação de cuidados de saúde [no caso de existir algum transporte de doentes] ou ao trabalho” por parte dos condutores.
Neste caso, considerou Afonso Dinis Nunes, “o direito de livre circulação tem de prevalecer sobre o direito de manifestação” e o protesto das arguidas “foi feito de modo excessivo”.
No final da sessão, após ler a sentença, o magistrado virou-se para as jovens e salientou que “podem manifestar-se como quiserem”, desde que “não afetem outros direitos”.
Esta é a “sentença mais benévola que podem ter”, acrescentou.
Ao final da manhã de hoje, o edifício do tribunal tinha baias de proteção e dois polícias a impedir o acesso das pessoas ao espaço. O julgamento foi acompanhado por elementos da PSP apesar de não serem visíveis sinais de ativistas no local.
As três jovens arguidas foram detidas pelas autoridades numa manifestação em 04 de outubro, quando empunharam durante 20 minutos uma faixa de alerta sobre a emergência climática, bloqueando o trânsito, num protesto não autorizado.
Duas das três arguidas alegaram que eram apenas simpatizantes do movimento, tendo participado em reuniões de trabalho e de esclarecimento, mas Eva Falcato admitiu que integrava o coletivo Climáximo, uma “organização horizontal” onde “todos têm uma opinião” sobre o que fazer para “sensibilizar as pessoas para a emergência ambiental”.
Na intervenção inicial, o juiz afirmou que as três arguidas “perceberam os avisos da polícia e recusaram abandonar a via” e “sabiam que incorriam em desobediência qualificada”. A moldura de cada um dos crimes de que as arguidas estão acusadas pode ir até aos cinco anos de prisão.
“Como não nos deixaram ir para a Assembleia da República”, como estava previsto na manifestação de 04 de outubro, “encontrámos uma passadeira e sentámo-nos lá”, explicou Eva Falcato, que tentou justificar a natureza inorgânica do movimento, rejeitando estar a cumprir ordens.
Questionada no julgamento sobre se estava arrependida de ter desobedecido à ordem da polícia, Eva Falcato argumentou: “Estou arrependida, mas ao mesmo tempo estou a tentar perceber o direito à manifestação, porque estamos em crise climática e eu continuo a achar estranho que isto seja crime”.
Em causa está o facto de aquela ação específica – ocupar uma passadeira com uma faixa – não estar autorizada, algo que a arguida disse desconhecer ser necessário para uma “concentração de três pessoas”, o número de jovens que empunhava a referida faixa.
As outras duas arguidas disseram ser simpatizantes do movimento e reafirmaram estarem muito preocupadas com a emergência climática, lamentando que a ausência de ação do Estado nesta matéria.
Na quarta-feira, os ativistas ambientais do movimento colaram-se, no aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, a um avião que iria fazer a ligação entre Lisboa e Porto, numa ação para criticar as emissões de gases com efeito de estufa “absurdas, mortíferas (…) e completamente desnecessárias” destas ligações curtas quando existem alternativas de transporte.
O protesto surgiu na sequência de diversas ações ao longo das últimas semanas, como o bloqueio de várias ruas e estradas, o arremesso de tinta ao ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, bem como ao edifício da FIL e a um quadro de Picasso no Museu de Arte Contemporânea – Centro Cultural de Belém (MAC/CCB), e o preenchimento com cimento dos buracos de um campo de golfe no Lumiar.
PJA // ZO
