“Independentemente da decisão que vier a ser tomada pelo Tribunal Constitucional sobre a constitucionalidade das normas penais, o Governo vai acompanhar a Assembleia da República no trabalho de densificação da lei que vier a ser necessária, para salvaguardar que não deixemos de condenar qualquer ato bárbaro sobre animais”, disse Duarte Cordeiro.
Sobre se é necessária uma revisão constitucional também nesta área, o ministro do Ambiente disse que a clarificação da lei “é, para já, o que pode vir a ser necessário para ultrapassar esta eventual decisão do Tribunal Constitucional”.
“Esta matéria [da revisão constitucional] é outro tema que pode ser discutido no espaço próprio da Assembleia da República; não há nada que nos leve a achar que ela é necessária para resolver este assunto”, disse.
Questionado sobre manifestações como a que aconteceu hoje em Lisboa, que juntou milhares de pessoas em defesa da criminalização dos maus-tratos a animais, Duarte Cordeiro considerou que “são muito importantes” na defesa das convicções e dos valores sobre o bem-estar animal.
“Devemos elevar os padrões de proteção animal e não o contrário, não retroceder. Não ter um retrocesso que era dificilmente compreendido pelos portugueses”, disse.
Duarte Cordeiro recordou ainda que brevemente será colocado em consulta pública “o regime geral do bem-estar dos animais de companhia, que prevê a revisão do quadro de contorno nacional aplicável aos maus tratos e ao abandono” e que o Governo avançará com Plano Nacional de Adoção, estando as duas medidas inscritas no Orçamento do Estado para 2023.
A manifestação de hoje em Lisboa foi convocada pela organização Intervenção e Resgate Animal (IRA), depois de o Ministério Público ter pedido junto do Tribunal Constitucional a inconstitucionalidade da norma que prevê essa criminalização.
Em causa está a norma que criminaliza com multa ou prisão quem, sem motivo legítimo, mate ou maltrate animais de companhia, segundo uma nota de imprensa divulgada na quarta-feira pela Procuradoria-Geral da República.
De acordo com a nota, o pedido de inconstitucionalidade surge após três decisões do TC nesse sentido.
Hoje, o Presidente da República defendeu que o bem-estar animal deve ser “devidamente legislado”, recordando que o Parlamento o pode fazer seja “em sede de legislação ordinária” ou através do processo de revisão constitucional que está em curso.
Em declarações à Lusa, o vice-presidente da bancada parlamentar do PS, Pedro Delgado Alves, disse que o partido está focado em tornar a proteção do bem-estar animal “perfeitamente clara para todos”, mostrando abertura para alterações legislativas e recordando que o projeto socialista de revisão constitucional consagra esse direito.
SS(ER/TA) // APN
