A Câmara de Lisboa vai devolver aos proprietários 58 milhões de euros cobrados desde 2015 no âmbito da aplicação da Taxa Municipal de Proteção Civil, revogada pelo Tribunal Constitucional, disse hoje o presidente da autarquia, Fernando Medina.
A devolução dos pagamentos vai decorrer a partir de janeiro.
A decisão foi anunciada pelo autarca socialista numa declaração aos jornalistas, nos Paços do Concelho.
No dia 14, a Câmara Municipal de Lisboa chumbou três propostas apresentadas por PSD, CDS-PP e PCP no sentido de revogar a Taxa Municipal de Proteção Civil, que a oposição considera inconstitucional.
Associação de propietários aplaude decisão
A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) aplaudiu hoje a decisão do Tribunal Constitucional de chumbar a Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa, exigindo “responsabilidades políticas ao executivo que teimosamente cobrou durante três anos um imposto encapotado”.
Cobrada “a milhares de proprietários lisboetas” desde 2015, a Taxa Municipal de Proteção Civil foi impugnada judicialmente pela ALP, lembrou a associação, acrescentando que foi “a primeira entidade a denunciar publicamente a inconstitucionalidade desta pseudo-taxa”.
Já em setembro, a associação de proprietários congratulou-se com um acórdão do Tribunal Constitucional de 13 de julho deste ano que declarou inconstitucional a Taxa Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de Gaia, por considerar que se trata de um imposto, “uma competência exclusiva do parlamento”.
