Essas recomendações surgem num relatório que pretende “fornecer à Assembleia Legislativa da Madeira e ao Governo Regional, no início da nova legislatura, um instrumento de apoio no sentido da boa governação dos recursos públicos, assim constituindo um passo para o Tribunal de Contas [TdC] promover a prestação de contas, a qualidade e a responsabilidade nas finanças públicas”, esclareceu o TdC.
O Tribunal de Contas destacou também que “o desempenho público não pode prescindir de um sistema de controlo interno integrado e forte, com grau de autonomia elevado, que permita assegurar o cumprimento e a efetivação das políticas públicas de forma eficaz e transparente”.
O TdC realçou que o reporte orçamental e financeiro da Região Autónoma da Madeira (RAM) “regista uma evolução positiva ao longo dos anos”, mas salientou também situações “que reiteradamente têm sido alvo de recomendações” pela Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas (SRMTC) devido aos riscos que representam para as contas públicas madeirenses, numa altura em que está em curso a reforma das finanças públicas regionais e a sua harmonização com a Lei das Finanças das Regiões Autónomas e com a Lei de Enquadramento Orçamental (do Estado).
Desde logo, o Tribunal sublinhou “o elevado nível” da dívida pública regional, que “constitui um risco significativo para a sustentabilidade das finanças públicas”, e realçou que “a equidade intergeracional deve ser acautelada”, o que implica incorporar no reporte financeiro público informações completas sobre “o impacto dos apoios às empresas e às famílias sob a forma de garantias públicas, injeções de capital, empréstimos, aquisições de ativos ou assunções de dívida”, assim como a ligação entre a execução orçamental do ano, a concretização do Plano de Recuperação e Resiliência e os progressos em termos dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030.
Por outro lado, reforçou a necessidade de cumprimento das regras do equilíbrio orçamental previstas na lei de enquadramento do orçamento da RAM e na Lei das Finanças das Regiões Autónomas assim que a sua aplicação deixe de estar suspensa devido aos efeitos da pandemia.
O TdC salientou ainda a necessidade de reforço da qualidade dos instrumentos orçamentais, com a implementação da orçamentação por programas e a programação orçamental de médio prazo, já que a estratégia de política orçamental dos próximos anos irá previsivelmente conceder apoios públicos de elevado montante e, desta forma, será possível obter “uma exata perceção dos passivos e das responsabilidades contingentes no quadro da governação”.
Uma das áreas onde se observam ineficiências, segundo o TdC, refere-se à arrecadação de receitas e recuperação de créditos, não só por parte do setor das Administrações Públicas, como também do setor público empresarial da RAM.
No relatório, o TdC considerou necessário concretizar a inventariação e a adequada valorização dos bens imóveis da RAM e que seja disponibilizada informação completa sobre o património financeiro e imobiliário, incluindo o do setor público empresarial.
No que se refere à Conta da RAM, o Tribunal considera necessária a adoção de medidas de prudência tendo em conta “a reduzida eficácia dos processos de recuperação de créditos da RAM por execução de avales” (garantias).
Um mau exemplo é o Instituto de Segurança Social da Madeira (ISSM), destacando o TdC “a falta de fiabilidade e veracidade das demonstrações financeiras”, a que está obrigado, e que “não permitiu aferir de forma adequada” a situação económico-financeira deste instituto nos anos de 2019, 2020 e 2021.
O TdC defendeu que o regime de autonomia administrativa e financeira de alguns Serviços e Fundos Autónomos deverá ser avaliado e salientou que em auditorias foram identificados riscos de insustentabilidade de investimentos públicos e falhas nas concessões de serviços públicos.
Sugeriu ao Governo Regional que pondere sobre a viabilidade económico-financeira da empresa Madeira Parques Empresariais e instou o Executivo a iniciar “ações concretas e globais” para defender o investimento público realizado na EEM-Biotecnologia, que acumula um prejuízo significativo desde o início do projeto de produção de biopetróleo/biomassa a partir do cultivo de algas marinhas.
Realçou ainda que tem vindo a recomendar o aperfeiçoamento da prestação de contas pela Assembleia Legislativa da Madeira, assim como a aprovação formal das normas de controlo interno dos diversos departamentos e da regulamentação da utilização das suas cafetarias.
Segundo os resultados oficiais provisórios divulgados pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (que terão ainda de ser sujeitos a uma assembleia de apuramento geral e publicados em Diário da República), a coligação PSD/CDS-PP conseguiu no domingo 23 deputados na Assembleia Legislativa da Madeira, ficando a um deputado da maioria absoluta no parlamento regional, que tem um total de 47 parlamentares.
O líder do PSD/Madeira e presidente do Governo Regional desde 2015, Miguel Albuquerque, garantiu estar em condições de apresentar nos próximos dias um governo de maioria parlamentar.
Mantêm-se no parlamento o PS, o JPP e o PCP, regressam o PAN e o BE e estreiam-se no hemiciclo madeirense o Chega e a Iniciativa Liberal.
RCS (ROC) // MCL
