“[O que pensamos sobre] esta agenda que está na Assembleia da República e que será votada na sexta-feira é que não garante de facto este reequilíbrio nas relações de trabalho e que não garante os direitos dos trabalhadores”, disse hoje Isabel Camarinha numa conferência de imprensa realizada em Lisboa, em que detalhou as ações previstas para o dia nacional de luta e protesto que a central sindical convocou para esta quinta-feira.
A secretária-geral da CGTP afirmou rejeitar as alterações à lei laboral que são levadas a votação final global no parlamento na próxima sexta-feira, sustentando que esta posição se deve “muito pelo que elas não contêm”, mas também, nalgumas matérias, pelas alterações que vão trazer e que “não garantem a plenitude dos direitos dos trabalhadores”.
Sublinhando que o equilíbrio das relações laborais é “imprescindível” e que o papel da legislação laboral serve “justamente” para equilibrar uma relação que é “desequilibrada à nascença”, a dirigente sindical, reforçou que as várias alterações ao Código do Trabalho têm retirado força àos trabalhadores, sendo que a Agendo do Trabalho Digno não altera a situação uma vez que não revoga as “normas gravosas” da legislação laboral.
Os deputados terminaram na sexta-feira as votações na especialidade das alterações laborais no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, com o PS a prever que a generalidade das novas regras entre em vigor em abril.
“Acreditamos que estas alterações à legislação laboral serão publicadas durante o mês de março e irão entrar em vigor em abril”, adiantou à Lusa o socialista Fernando Jose, coordenador do grupo de trabalho onde decorreram as votações na especialidade.
A proposta do Governo que altera a legislação laboral, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, foi aprovada na generalidade em julho e o início da discussão na especialidade arrancou em 29 de novembro.
Durante o processo na especialidade, foram introduzidas algumas normas que não estavam previstas inicialmente, como é o caso da possibilidade de as baixas de até três dias serem passadas pelo serviço digital do Serviço Nacional de Saúde (SNS24), mediante autodeclaração de doença, com limite de duas por ano.
Os deputados aprovaram ainda o alargamento do direito ao teletrabalho aos pais com filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade.
Entre as medidas previstas na Agenda do Trabalho Digno estão limites à renovação dos contratos de trabalho temporários bem como o reforço do papel da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
O documento prevê ainda o alargamento da compensação para 24 dias por ano em caso de cessação de contrato de trabalho a termo, certo ou incerto, e o aumento do valor das horas extraordinárias a partir das 100 horas anuais.
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