A Reforma do Estado, a grande bandeira inovadora do Governo Montenegro recauchutado, tornou-se numa saga de resultados sem credibilidade que se afunda sempre que se olha para o colapso do IRN, que acumulou mais de meio milhão de pedidos de aquisição da nacionalidade portuguesa, para a falta de preparação tecnológica e humana na entrada em funcionamento do novo sistema europeu de controlo de fronteiras, cujo calendário de implementação foi já aprovado pela atual governação em 2024, e pela calamitosa gestão dos apoios às pessoas afetadas pelas tempestades deste inverno, que Castro Almeida prometeu apoiar em três dias, bastando enviar uma fotografia dos estragos, e que ao fim de quase quatro meses só apoiou pouco mais de 10% das vítimas com habitações destruídas.
Foi assim que igualmente a Reforma do Estado não conseguiu responder atempadamente aos pedidos dos jovens para apoios às rendas ou avaliar com celeridade as candidaturas para apoio à instalação de painéis solares ou de janelas com eficiência energética reforçada.
Em 2024, o Governo de Montenegro, na sua primeira versão, aprovou um conjunto de medidas que anunciou serem decisivas para acelerar o investimento em projetos apoiados pelo PRR, entre as quais se encontravam regimes excecionais de contratação pública, a dispensa da revisão dos projetos de execução, a possibilidade de superar o efeito suspensivo de providências cautelares e a dispensa de visto prévio em contratos até 10 milhões de euros.
Estranhamente, nada disto impediu o fracasso do PRR, nem na dimensão modernizadora e de apoio às políticas sociais, nem em grandes projetos estruturantes, como hospitais e linhas de metro sobretudo na área metropolitana de Lisboa. De reprogramação em reprogramação a Comissão de Acompanhamento do PRR, que começou já a ser criticada pela sua alegada “agenda política”, foi multiplicando alertas sobre os projetos em estado crítico ou em risco significativo.
Parece, por isso, surpreendente que em nova arremetida no seu estilo entusiástico de animador de grandes eventos juvenis Gonçalo Matias, o ministro-maravilha deste segundo Governo Montenegro, venha repetir a receita, agora com caráter permanente, sem antes ter procedido a qualquer análise às causas do fracasso das medidas tomadas em 2024 enquanto terapia de choque para o atraso do investimento público.
O rigor da sua academia teria recomendado uma avaliação das medidas de simplificação adoptadas desde 2024, perante o fracasso da execução do PRR em áreas como a habitação, as áreas sociais, a rede de centros de saúde ou a digitalização das escolas, antes de avançar com um novo pacote sobre contratação pública, a descaracterização do Tribunal de Contas e medidas ainda no segredo dos deuses sobre a lentidão da justiça administrativa.
Gonçalo Matias afronta problemas reais de forma panfletária, com propostas simplistas que levantam múltiplas suspeitas sobre os resultados efetivamente pretendidos e abrem um buraco negro de incerteza sobre o controlo das finanças públicas.
Como diria a “influencer” Cristina Ferreira, o Tribunal de Contas “pôs-se a jeito” ao longo dos tempos, ao multiplicar comentários políticos totalmente fora das suas funções jurisdicionais e ao empolar a dimensão da área de auditoria até centenas de técnicos, em missões que deveriam ser feitas por entidades com independência do sistema de controlo interno do Estado. O Tribunal habituou-nos a relatórios sem qualquer natureza jurisdicional, mas com a garantia de produzirem grandes parangonas de jornais. Tem uma jurisprudência obscura sobre responsabilidade financeira e não permite um efectivo recurso independente, exceto na hipótese remota de ser posta em causa a constitucionalidade das decisões.
O Tribunal alega que o Visto Prévio é concedido em cerca de 99% dos contratos e com a demora média de 12 dias. É uma verdade ilusória que disfarça os pedidos habituais de múltiplos esclarecimentos adicionais para interromper a contagem do prazo concedido ao Tribunal, alongando por meses a decisão efetiva.
O modelo levou a um condicionamento duvidoso dos critérios de decisão contratual e a uma interferência em questões técnicas, como o risco sísmico ou a prevenção de pandemias, em que é muito duvidosa a competência técnica dos magistrados intervenientes, sem qualquer possibilidade de contraditório efetivo numa jurisdição em que tudo decorre pela circulação de papéis e em que as reclamações são dirimidas em causa própria pelo mesmo Tribunal.
De facto, em muitos dos países da União Europeia não existem figuras com a designação de Tribunal, mas sim Instituições Superiores de Controlo Financeiro, com a natureza de autoridades de auditoria financeira e baseadas em poderosas estruturas de controlo interno da despesa pública.
Ao eliminar cerca de 90% dos casos sujeitos a Visto Prévio, sem reforçar a obrigatoriedade da fiscalização concomitante e da fiscalização sucessiva, muito menos “empoderar”, como gostam de dizer no Governo, as entidades reguladoras, a Inspeção-Geral de Finanças ou mecanismos de auditoria interna e externa obrigatórias, Gonçalo Matias não está a simplificar nada, a melhorar a qualidade do controlo financeiro ou a garantir um melhor desempenho das entidades públicas.
Não está a substituir um sistema de natureza burocrática, prepotente e ineficiente, por um sistema moderno de auditoria de gestão e de auditoria financeira com provas dadas a nível europeu, está apenas a fazer a demagogia da reforma fácil, criando o vazio e a confusão que será gerida pelos seus sucessores na governação.
Não foi dada qualquer explicação para a fórmula mágica dos 10 milhões de euros como novo limiar do Visto Prévio. Para muitos autarcas, que raramente fazem investimentos dessa dimensão, o controlo pelo Tribunal era um seguro de garantia de que a obra podia avançar sem angústias sobre a legalidade dos procedimentos.
Quando no futuro aparecerem decisões fatais sobre a legalidade financeira de obras já concluídas e com a despesa já totalmente realizada, chegarão então os momentos de terror dos decisores públicos que terão então ainda mais receio de decidir.
Já foi este o caminho da pretensa facilidade quando o PSD, no mandato de Passos Coelho, extinguiu a Inspeção das Autarquias Locais que tinha uma função simultaneamente pedagógica e reguladora que deixou de existir.
Igualmente, confundir os mecanismos de responsabilidade de decisores públicos com as regras da gestão privada, onde só o dolo é punido, já que a mera incompetência pode ser despedida pelos acionistas, é uma porta aberta para se achar que o controlo interno, a auditoria financeira independente e a regulação são aborrecimentos, que devem ser dispensados, e que o único limite à qualidade da gestão pública está nas mãos do Ministério Público e da PJ.
Mas Gonçalo Matias nada faz para cercear o comentário político feito em pretensos relatórios de auditoria do Tribunal de Contas, nem garante verdadeiras instâncias de recurso das decisões dos magistrados.
Ao abrir caminho à demagogia populista sobre corrupção do aliado habitual do Governo, Gonçalo Matias cria novos problemas e centra todo o debate em torno da defesa corporativa do Tribunal, sem aproveitar a oportunidade, e a disponibilidade do PS, para iniciar a alteração do nosso modelo de auditoria financeira de acordo com os melhores padrões europeus.
Pela inflamada demagogia em torno da liquidação do Visto Prévio, sem qualquer melhoria dos mecanismos de auditoria das finanças públicas, o ministro Gonçalo Matias merece o prémio Laranja Amarga da oportunidade perdida do ano.
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