António José Seguro tem mais um diploma quente em cima da secretária. Depois de ter decretado o seu primeiro veto, travando a lei que proibia o hastear de outras bandeiras que não a nacional em edifícios públicos, tem agora em Belém uma proposta de lei que altera o Código de Processo Penal, com medidas que vários advogados consideram inconstitucionais e que incluem a aplicação de multas até 10 200 euros e processos disciplinares a advogados por atos da defesa considerados dilatórios, a aceitação de confissões integrais e sem reservas em crimes graves como homicídios e criminalidade organizada e a possibilidade de dispensar o assistente, as partes civis e as testemunhas de comparecer em audiência de julgamento, sendo usadas apenas as suas declarações em fase de inquérito ou instrução.

Os subscritores – entre os quais muitos advogados, mas também outros cidadãos – chamam a atenção para uma série de normas que consideram que vão fragilizar seriamente a defesa dos acusados, mas também limitar a atuação dos advogados que representam os assistentes – vítimas de crimes ou os seus familiares – em processos penais. “Os grandes prejudicados são os cidadãos. Se os advogados ficam com medo, quem perde são os cidadãos”, declara à VISÃO Ricardo Sardo, um dos subscritores da carta aberta que seguiu para Belém, que vê com muita preocupação as mudanças que em tese foram feitas para acelerar os processos, mas que na prática podem prejudicar as defesas.