Ao fim de um período de gestação de cerca de 10 meses, finalmente, temos a proposta de reforma do Código do Trabalho apresentada na Assembleia da República. Deu ontem entrada e será hoje anunciada, no início do Plenário, para agendamento durante o mês de junho como Proposta de Lei nº77/XVII.
O processo começou com a apresentação de uma proposta inicial, no final de julho do ano passado, alegadamente para discussão e procura de consenso na concertação social.
Tudo o que aconteceu desde então é o maior monumento à arrogância política, ao desprezo pelo diálogo social e pelo debate democrático e uma oportunidade perdida de responder aos novos desafios do mundo do trabalho, por parte do Governo de Luís Montenegro.
É aliás uma significativa coincidência que esta proposta, tão teimosa quanto tenebrosa, seja formalizada no mesmo dia em que o líder de um Governo minoritário se apresenta à eleição interna do PSD orgulhando-se garbosamente de que com ele não há acordos políticos com ninguém. É de bradar aos céus o topete de quem só conta com 91 apoiantes entre os 230 deputados dizer que, “não é não”, seja com o centro-esquerda democrático e europeísta, seja com o bando parlamentar de arruaceiros de extrema-direita, inimigos dos 50 anos de democracia e do projeto europeu.
A farsa negocial começou por ser feita quase sempre à margem da Concertação Social, em reuniões paralelas no ministério do Trabalho, de que a CGTP era excluída, e Rosário Palma Ramalho até chegou a admitir reunir para “negociar” só com as associações patronais.
Tendo sido afastadas as cortinas de fumo iniciais da amamentação e do luto gestacional, rapidamente foram identificadas as questões centrais de divergência entre as partes. Até dezembro quase nada aconteceu, para além de proclamações de disponibilidade negocial sem qualquer substância concreta sobre a abertura do Governo para alterar a versão inicial da proposta.
Depois do inesperado sucesso da greve geral de dezembro iniciou-se um segundo ato, marcado pela tentativa de envolver a UGT em soluções minimamente aceitáveis por todas as partes. A UGT apresentou propostas concretas às quais o Governo jamais respondeu e a pressão foi colocada, pelo Governo e pelos comentadores de direita, sobre a central sindical dizendo que os pontos de desacordo se contavam pelos dedos de uma mão em mais de 100 artigos discutidos.
A descoberta fantástica da versão agora enviada à Assembleia da República é que o Governo deitou para o lixo os resultados alcançados ao longo de 9 meses de “vontade negocial” e apresenta uma versão que elimina os pontos em que tinha sido possível o acordo entre patrões e a UGT, sendo muito próxima da versão inicial que gerou toda a controvérsia ao longo de quase um ano.
Ninguém percebeu ainda sequer qual a prioridade desta reforma quando o emprego está no nível mais alto de sempre, os salários reais têm crescido, até pela dificuldade em fidelizar os trabalhadores experientes, e muitos setores se queixam de falta de mão-de-obra.
A proposta do Governo não é reformista nem inovadora onde seria necessário que o fosse. Ignora os desafios para o mundo do trabalho colocados pela IA, desconhece que existe quase um milhão de trabalhadores em teletrabalho total ou parcial, nada faz pelo reforço da igualdade de género ou pela melhoria da articulação entre o trabalho e a vida familiar e é omissa sobre a necessidade de promover a qualificação académica e a formação profissional dos trabalhadores mais velhos.
As prioridades estão fora de tempo e parecem ter sido sugeridas pelo velho patronato de quando a ministra era uma jovem jurista com uma visão ultraliberal das relações laborais, em que o trabalho era só mais um “custo de produção” entre outros.
Só isso justifica que as prioridades sejam aumentar em anos o trabalho precário dos jovens, permitir substituir trabalhadores despedidos por contratados externos à empresa, alargar a possibilidade de veto da reintegração dos trabalhadores ilegalmente despedidos, complicar a vida familiar dos jovens com filhos pequenos, limitar a liberdade sindical ou aumentar a instabilidade provocada pela semiescravatura dos trabalhadores das plataformas de transportes ou de distribuição de refeições.
Esta versão não augura nada de promissor para o debate parlamentar, colocando-se o Governo mais uma vez nas mãos dos humores voláteis e das propostas populistas de André Ventura.
A cereja em cima deste bolo amargo é a descabida crítica da ministra ao Presidente da República, que é culpabilizado pelo “empoderamento” da alegadamente intransigente UGT. O Governo nunca conseguiu explicar ao longo de quase dez meses deste bizarro processo negocial quais as propostas benéficas para os trabalhadores que fossem motivadoras do compromisso sindical, apenas as cedências para as quais teria conseguido arrastar a UGT. Quanto ao tempo da decisão de Seguro só existirá se o Chega quiser, com o preço que o PSD estiver disposto a pagar.
Pelo simulacro negocial, pela oportunidade perdida de reforma da legislação laboral e pelo surreal reenvio da proposta de regresso à casa da partida, Rosário Palma Ramalho merece mais um prémio Laranja bem Amarga.
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