Um Governo ultraminoritário como o de Luís Montenegro tem um défice de legitimidade democrática sem paralelo nas democracias europeias, mas tem uma arrogância sem limites como se tivesse uma maioria absoluta, uma pesporrência infindável na permanente tentativa de endossar à oposição a responsabilidade por criar condições de governabilidade e uma ideia peregrina de que, dispondo do apoio de só 91 deputados em 230, não existem limites a um bizarro direito natural a exercer o poder.
A tolerância e a ignorância da generalidade da comunicação social não escrutinam este estranho pântano institucional e colocam normalmente sobre o PS a responsabilidade por assegurar a sobrevivência do Governo minoritário da AD.
Em todas as democracias da União Europeia os primeiros-ministros tiveram de fazer pela vida para conseguir formar, após longas negociações, as coligações entre partidos, desde dois na Alemanha até sete na Bélgica, necessárias para garantir um apoio parlamentar maioritário. Se não existe uma coligação suficiente para atingir a maioria, funcionam acordos parlamentares para garantir a estabilidade governativa como sucede em Espanha ou na Suécia.
Esta semana caíram dois governos, na Roménia e na Letónia, porque a saída de um dos partidos das coligações retirou-lhes a maioria parlamentar com a inevitável demissão dos primeiros-ministros.
Em Portugal um governo com legitimidade limitada, apressadamente nomeado por Marcelo Rebelo de Sousa, esgotada a folga orçamental que permitia distribuir brindes sobrevive na lógica de “um dia de cada vez”. Vai aprovando com a extrema-direita todas as medidas relevantes e pressionando permanentemente o PS para garantir a estabilidade que o Governo nada faz por assegurar.
O paladino semanal desta estratégia de insulto e tentativa de condicionamento do PS, e de permanente alinhamento ideológico com o Chega, tem sido o ministro da propaganda e da imigração Leitão Amaro.
Definiu o ministro da Presidência como prioridade absoluta do Governo Montenegro II uma tripla aposta legislativa composta pela alteração da Lei de Estrangeiros, pela Lei da Nacionalidade, com o seu apêndice penal da perda da nacionalidade, e pela Lei de Retorno de migrantes irregulares a que chama histrionicamente a “Lei das Deportações”.
Sendo jurista de formação, e enquanto ministro da Presidência responsável pela qualidade jurídica das iniciativas legislativas do Governo, conseguiu o fantástico resultado de, nas duas leis já debatidas, ter merecido quatro acórdãos de declaração da inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, na maior parte dos casos em deliberação por unanimidade.
A Lei dos Estrangeiros está já a causar graves dificuldades de recrutamento de trabalhadores pelas empresas em setores como a construção, a área dos cuidados com os idosos e o turismo, é desumana pela forma como veio complicar o reagrupamento familiar e violou o acordo sobre mobilidade no âmbito da CPLP. Foi chumbada pelo Tribunal Constitucional e só a tolerância de Marcelo Rebelo de Sousa permitiu a entrada em vigor de uma segunda versão recauchutada.
A Lei da Nacionalidade mistura o acesso a uma fase voluntária de aprofundamento da integração na sociedade portuguesa, consolidando laços de pertença, com o fim das alegadas “portas escancaradas”, e a adesão a uma lengalenga extremista sobre teorias da “substituição”, nacionalidade “à venda” e a criação de um “Portugal mais português”. Neste caso, só a promoção da radicalização da sociedade portuguesa, e a promoção do discurso de ódio, para tentar assim ingloriamente disputar o espaço político do Chega, justificaram o empenho político.
Novamente, Leitão Amaro assegurou a plena conformidade constitucional das soluções propostas, que tornam estrangeiras por longos anos crianças nascidas em Portugal, inventa exames de patriotismo, e mais do que duplica o prazo para pedir a naturalização de estrangeiros residentes em Portugal. Obteve mais três declarações de inconstitucionalidade e uma previsível multiplicação da conflitualidade legal, devido à mal atamancada substituição da aplicação retroativa desejada pelo Governo por um vazio legal sobre a transição de regimes.
Hoje chega ao debate na Assembleia da República a terceira dose desta obsessão, a chamada “Lei das Deportações”. Mais uma vez, Leitão Amaro tem um grave conflito com a verdade e uma batalha à vista com o Estado de Direito.
Segundo os dados esta semana divulgados pelo Eurostat, Portugal registou em 2025 apenas 735 imigrantes em situação irregular, o número mais baixo da União Europeia ao lado da Finlândia, o que torna ridículas as bravatas de Leitão Amaro sobre as dezenas de milhares de notificações para expulsão. Mesmo nos aeroportos, foi recusada a entrada a apenas 2135 pessoas, muito menos do que as 4995 recusas de entrada registadas em 2019 nos tempos das alegadas “portas escancaradas”.
Novamente teremos hoje um bailinho de demagogia concertada entre Leitão Amaro e André Ventura, numa lei que admite detenções até um ano por irregularidades na entrada ou na permanência em Portugal, permite a expulsão de estrangeiros antes da decisão judicial sobre um recurso ou um pedido de asilo e prevê uma violação sem vergonha do princípio europeu da não-repulsão, que impede a devolução de migrantes a países onde possam ser perseguidos e desrespeitados nos seus direitos fundamentais.
Mas Leitão Amaro terá uma oportunidade para explicar porque estão por cumprir as obrigações de Portugal para a entrada em vigor já em junho do Pacto sobre Asilo e Migrações da União Europeia. Pode também justificar como desperdiçou os 30 milhões de euros previstos no PRR para construir dois centros de instalação temporária para requerentes de asilo que agora ameaça colocar em contentores.
Ainda antes do debate na generalidade, a proposta conseguiu já o pleno da oposição e declaração como contrária à Constituição por parte do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho Superior do Ministério Público, do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e do Conselho Português para os Refugiados.
Nada disto impedirá a aprovação da iniciativa em mais uma exibição da promiscuidade entre o PSD e o Chega, certamente a caminho do Tribunal Constitucional, mas garante desde já mais um prémio Laranja Amarga para o porta-voz da aliança extremista Leitão Amaro.
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