A luta pelos direitos, numa sociedade democrática, é legítima e indispensável. Contudo, a liberdade de manifestação não elimina a responsabilidade individual nem dispensa o respeito pela lei. É precisamente neste equilíbrio que se afirma o Estado de direito democrático, no qual a polícia assume a responsabilidade de garantir a ordem pública, proteger os cidadãos e assegurar o exercício das liberdades fundamentais, dentro dos limites legais e sob os princípios da necessidade e da proporcionalidade.
Na dinâmica, por vezes tensa, entre manifestantes, excessos de consumos e forças policiais prontas, existe o risco de se alimentar um ciclo de confronto em que cada reação gera uma ação. Romper esse ciclo exige autocontrolo, capacidade de diálogo, ponderação e firmeza, tanto por parte de quem protesta como de quem tem a responsabilidade de garantir o cumprimento da lei. Neste contexto, e no rescaldo dos infelizes acontecimentos das últimas madrugadas, é indelével realçar positivamente a ação do Comandante da 1.ª Divisão do Comando Metropolitano de Lisboa e também do Comandante Operacional da Polícia Municipal da mesma cidade. A serenidade, o respeito pelo cidadão, a ponderação na voz e a assertividade demonstradas por ambos nos contactos entre manifestantes e a polícia, constituem sinais relevantes de uma atuação orientada para a contenção, compreensão e para a gestão do conflito.
A PSP demostrou ao País que a autoridade do Estado não se mede pela intensidade da força que exerce, mas pela legalidade, proporcionalidade e autocontenção com que atua. São os mesmos que demonstram respeito, dignidade e ponderação pela causa humana. Demonstram ainda que a legitimidade de uma reivindicação não depende do confronto, mas da capacidade de defender direitos sem desrespeitar os direitos dos outros.
O limite da luta e reivindicações não é a existência da polícia, mas a lei que a própria polícia deve fazer cumprir e à qual também está sujeita. É nessa dupla exigência entre o respeito pelos direitos dos cidadãos e cumprimento rigoroso da legalidade, que reside a força de um verdadeiro Estado de direito democrático.
A polícia não é, nem será, inimiga do Estado de direito, é uma das suas colunas de sustentação, o escudo que protege a liberdade sem a aprisionar e a mão firme que impede que o direito se perca no ruído do confronto. Confundir quem garante a lei com quem a ameaça é trocar o farol pela tempestade. A polícia não está do outro lado da democracia, está dentro dela, sujeita à lei e ao dever de fazer cumprir. Sem autoridade legítima, a liberdade corre o risco de deixar de ser um direito de todos para se tornar refém da força de cada um.
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