O Orçamento de Estado para 2026 chega-nos num contexto singular. Portugal foi recentemente distinguido pela The Economist como “economia do ano”, com previsões de crescimento de 2,3% e uma inflação a estabilizar em torno dos 2 por cento. Contudo, da perspetiva de quem acompanha diariamente as pequenas e médias empresas portuguesas, a leitura das medidas propostas exige uma análise que ultrapasse os títulos positivos e se concentre nos efeitos práticos sobre o tecido empresarial que sustenta a economia nacional.
A proposta apresentada pelo Governo merece reconhecimento pela sua previsibilidade e contenção. Num período de incerteza internacional, a estabilização das políticas orçamentais constitui, por si só, um ativo valioso para os empresários. No entanto, é precisamente neste momento de relativa bonança económica que Portugal deveria aproveitar para implementar reformas estruturais mais ambiciosas, em vez de se limitar a ajustes incrementais.
A questão fiscal: IRC entre o desejável e o insuficiente
A redução da taxa de IRC para 19% em 2026, com trajetória descendente até 17% em 2028, representa um sinal positivo. Porém, é fundamental contextualizar esta medida: Portugal permanece na 33.ª posição entre 38 países da OCDE no Índice de Competitividade Fiscal. A descida anunciada, embora bem-vinda, contraria uma oportunidade perdida de reforma mais profunda.
O desafio não reside apenas na taxa nominal. Ao trabalharmos com PME de diversos setores, constatamos que a carga fiscal efetiva – incluindo derramas, contribuições extraordinárias e limitações às deduções – pode facilmente ultrapassar os 25 por cento. Para empresas acima dos 35 milhões de euros de lucros, fiscalistas apontam valores próximos dos 31,5 por cento. Esta complexidade do sistema penaliza particularmente as empresas de menor dimensão, que carecem de recursos para otimização fiscal avançada.
Mais preocupante é a desconexão entre a redução ligeira do IRC e as necessidades prementes de investimento produtivo. As empresas portuguesas enfrentam um défice crónico de capitalização, produtividade aquém da média europeia e um imperativo de transição digital e energética que exige investimentos significativos. A redução fiscal, sem ser acompanhada de incentivos específicos à inovação, qualificação e modernização tecnológica, arrisca-se a ser absorvida pelos aumentos de custos operacionais, sem tradução em ganhos de competitividade.
Salário mínimo: o peso desigual pelos setores
A atualização do salário mínimo nacional para 920 euros é, em princípio, uma medida de justiça social que merece aplauso. No entanto, é essencial reconhecer que o seu impacto se distribui de forma profundamente assimétrica pelo tecido empresarial.
Análises recentes do INE revelam que setores como restauração, alojamento, comércio a retalho, transportes e limpeza concentram a maior incidência de trabalhadores no salário mínimo. Esta política contínua de crescimento do salário mínimo, embora socialmente desejável, carece de incentivos fiscais direcionados à especialização económica. Sem instrumentos que promovam a transição para atividades de maior valor acrescentado, corremos o risco de condenar sectores intensivos em mão-de-obra a uma situação insustentável, forçando empresas ou a automação precipitada ou à redução de postos de trabalho.
IRS: alívio palpável, mas pouco transformador
As medidas em IRS – atualização dos escalões em 3,51% e redução de 0,3 pontos percentuais nas taxas do 2.º ao 5.º escalão – proporcionam um alívio fiscal que, embora modesto, é tangível para as famílias da classe média. A manutenção da isenção para rendimentos até ao salário mínimo e o aumento da dedução de rendas para 900 euros em 2026 e 1.000 euros em 2027 são passos na direção correta.
Do ponto de vista empresarial, estas medidas traduzem-se em pequenos ganhos de poder de compra que podem estimular marginalmente o consumo interno. Contudo, num país onde a taxa média de imposto já situa os contribuintes com rendimentos médios numa pressão fiscal superior a 35%, esta reforma fica aquém do necessário para estimular poupança, investimento familiar ou empreendedorismo.
Habitação: Incentivos promissores, riscos latentes
A recente aprovação do pacote fiscal para a habitação – com redução do IVA para 6% na construção para arrendamento ou venda a preços controlados, isenções de IMT e Imposto do Selo, e o novo Regime Simplificado de Arrendamento Acessível – constitui provavelmente a área mais inovadora deste Orçamento.
A lógica é clara: estimular a oferta através de incentivos aos promotores e investidores, numa tentativa de corrigir o défice estrutural estimado entre 150.000 e 200.000 habitações. No papel, a arquitetura fiscal é sedutora. Para investidores que alocarem mais de 50% do seu portefólio a rendas acessíveis, a isenção de 30% dos ganhos de tributação pode representar uma oportunidade interessante.
Contudo, é aqui que as preocupações expressas por vários especialistas do setor se justificam. A ausência de intervenção direta do Estado no mercado coloca todo o ónus nos promotores privados. A experiência recente demonstra que o mercado imobiliário português tem demonstrado forte capacidade de absorver incentivos fiscais sem que isso se traduza necessariamente em descidas de preços proporcionais. Com a avaliação média dos apartamentos a aumentar 19% em 2025 e custos de construção com variações homólogas de 4,5%, existe um sério risco de os incentivos se traduzirem sobretudo em melhoria das margens dos promotores, aquecendo ainda mais um mercado já sobrevalorizado.
A ausência gritante: Inteligência Artificial e o futuro que nos escapa
Talvez a omissão mais eloquente deste Orçamento de Estado seja aquilo que nele não consta: uma estratégia clara e dotada de recursos para a adaptação à revolução da inteligência artificial. Enquanto a economia mundial atravessa uma transformação tecnológica sem precedentes – com a IA a remodelar cadeias de valor, modelos de negócio e requisitos de competências numa velocidade vertiginosa – Portugal parece navegar à vista, sem um plano estruturado de adaptação. Não encontramos incentivos fiscais específicos para a integração de IA nas PME, não vislumbramos programas de requalificação massiva da força de trabalho para as competências do futuro, nem identificamos investimento público significativo em infraestruturas digitais avançadas ou ecossistemas de inovação em IA. Esta lacuna revela uma desconexão preocupante entre a agenda orçamental e a dinâmica da economia contemporânea. Países comparáveis já implementaram créditos fiscais para adoção de IA, programas de literacia digital empresarial e fundos de coinvestimento em startups tecnológicas. Portugal, ao congratular-se com o título de “economia do ano”, arrisca-se a adormecer sobre os louros de um crescimento que se baseia ainda largamente em sectores tradicionais e de baixa intensidade tecnológica. A velocidade da mudança não admite complacência: ou nos adaptamos rapidamente à nova arquitetura económica global, dotando as nossas empresas das ferramentas e conhecimentos necessários para competir na era da IA, ou corremos o sério risco de, dentro de uma década, nos encontrarmos ainda mais distantes dos líderes europeus em produtividade e inovação.
O que falta: uma visão estratégica
Ao analisarmos este Orçamento de Estado na sua globalidade, identificamos uma virtude essencial – a prudência – mas também uma limitação significativa: a ausência de uma visão reformista capaz de responder aos desafios estruturais da economia portuguesa.
Falta uma estratégia integrada de qualificação da força de trabalho que permita às empresas menos sofisticadas dar o salto para atividades de maior valor. Falta um programa robusto de capitalização das PME, que em Portugal dependem excessivamente de endividamento bancário. Falta um pacote de incentivos que realmente estimule o investimento em I&D, automatização inteligente e transição energética. E falta, sobretudo, simplicidade fiscal – um sistema de impostos que seja compreensível para o comum dos empresários sem necessidade de consultoria especializada permanente.
Portugal vive um momento peculiar: foi eleito economia do ano, mas continua a ter uma das produtividades mais baixas da Europa Ocidental. Tem crescimento acima da média europeia, mas baixos salários reais. Reduz impostos incrementalmente, mas mantém-se entre os países fiscalmente menos competitivos.
Este Orçamento de Estado, pese embora a sua sensatez e equilíbrio, deixa-nos com a sensação de oportunidade parcialmente desperdiçada. Em anos de bonança moderada, não basta gerir o presente, é necessário preparar o futuro. E esse futuro, para as nossas PME, exige mais ambição, mais investimento e, sobretudo, mais coragem reformista.
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