A União Internacional de Magistrados (UIM), designada em inglês por International Association of Judges (IAJ), foi formalmente nomeada para o Prémio Nobel da Paz de 2026 por iniciativa do deputado norueguês Even H. Eriksen. A proposta foi apresentada no âmbito das competências parlamentares do proponente e comunicada oficialmente pela Associação Norueguesa de Juízes ao comité de presidência da IAJ, com sede em Roma.
Na carta enviada pelo presidente da Associação Norueguesa de Juízes, Torbjørn Saggau Holm, Even H. Eriksen — membro do Parlamento da Noruega, porta-voz do Partido Trabalhista para a política de justiça e Primeiro Vice-Presidente da Comissão Permanente de Justiça — defende que o prémio deverá ser partilhado entre a IAJ e o Tribunal Internacional de Justiça. Na sua fundamentação, o deputado sublinha o papel essencial de um poder judicial independente na salvaguarda da governação democrática, na proteção dos Direitos Humanos e na promoção de processos de paz e reconciliação.
Esta nomeação assume particular relevância num contexto internacional marcado por desafios crescentes à independência judicial. Em diversos países, os juízes enfrentam pressões políticas, campanhas de deslegitimação e reformas estruturais suscetíveis de comprometer garantias institucionais fundamentais. É neste cenário que o trabalho desenvolvido pela UIM ao longo de mais de sete décadas ganha renovada atualidade.
Fundada em 1953, a UIM reúne associações de magistrados de mais de noventa países, constituindo a principal rede internacional representativa dos juízes. A sua missão centra-se na defesa intransigente da independência judicial, na promoção da separação de poderes e na consolidação do Estado de Direito. A organização intervém através de pareceres técnicos, declarações públicas e ações de solidariedade institucional sempre que identifica riscos sérios para a autonomia dos tribunais.
Na carta de nomeação, Even H. Eriksen destaca os “desafios globais” que os juízes enfrentam atualmente, incluindo o aumento de pressões sobre a independência judicial e tentativas, em várias jurisdições, de enfraquecer tribunais que defendem o primado da lei. A iniciativa reconhece o compromisso firme da IAJ na defesa da independência judicial a nível mundial e o seu contributo duradouro para o fortalecimento da ordem jurídica internacional.
A ligação entre justiça independente e paz é central nesta nomeação. Um sistema judicial autónomo e imparcial constitui condição essencial para a proteção efetiva dos direitos fundamentais, para a resolução pacífica de conflitos e para a confiança dos cidadãos nas instituições. Onde o Estado de Direito é fragilizado, aumentam a arbitrariedade e a instabilidade, ao passo que onde os tribunais atuam com independência, reforçam-se a previsibilidade e a coesão social.
Portugal integra esta dinâmica internacional através da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), membro ativo da UIM. A participação da ASJP na organização permite que o judiciário português contribua para o debate global sobre garantias institucionais, ética judicial e proteção do estatuto dos magistrados. Ao mesmo tempo, beneficia do intercâmbio de experiências e da partilha de boas práticas com sistemas jurídicos de diferentes tradições.
A realização em Portugal, em outubro deste ano, da 68ª reunião da UIM reforça a importância desta ligação. O encontro trará ao País representantes de múltiplas associações de juízes de todos os continentes para debaterem questões centrais como a independência judicial, os desafios colocados por reformas legislativas controversas e as respostas institucionais a campanhas de pressão sobre magistrados. Trata-se de um momento relevante não apenas para a comunidade judicial, mas também para a afirmação externa da justiça portuguesa.
Acolher uma organização agora nomeada para o Nobel da Paz projeta uma imagem de compromisso com os valores do Estado de Direito e dos Direitos Humanos. Para o judiciário português, representa igualmente uma oportunidade de aprofundar o diálogo internacional e de reafirmar padrões elevados de independência, responsabilidade e transparência.
Caso venha a ser atribuída, a distinção do Nobel da Paz em 2026 constituirá um reconhecimento histórico do papel desempenhado pelos juízes na consolidação de sociedades pacíficas e democráticas. Muito mais do que a mera homenagem institucional, será uma afirmação de princípio: sem tribunais independentes não há verdadeira proteção de direitos, nem estabilidade duradoura.
A nomeação apresentada por Even H. Eriksen, com o apoio institucional da Associação Norueguesa de Juízes, sublinha precisamente essa ideia. Ao destacar o contributo da UIM para a ordem jurídica internacional, a proposta coloca a justiça no centro do debate sobre paz e democracia. Num tempo em que as instituições são postas à prova, esta mensagem assume uma importância particular — e Portugal, enquanto membro ativo desta comunidade internacional de magistrados, participa plenamente nessa afirmação coletiva.
Os textos nesta secção refletem a opinião pessoal dos autores. Não representam a VISÃO nem espelham o seu posicionamento editorial.
