Lisboa, 16 out (Lusa) — A Autoridade Tributária (AT) está impedida de usar informações do IRS dos seus trabalhadores para deteção de eventuais infrações disciplinares, como a acumulação não autorizada de empregos, segundo um parecer da Procuradoria-geral da República (PGR), hoje publicado.
“Caso um órgão com competência disciplinar no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira se depare fortuitamente no decurso de um procedimento tributário com informações (…) que indiciem uma acumulação de funções ilícita ou não autorizada por parte de um trabalhador ao serviço da mesma entidade, não poderá, consequentemente, instaurar com base nelas o referido processo disciplinar”, conclui a PGR naquele parecer votado em julho de 2013, mas só homologado pelo Governo no passado mês de setembro.
A lei determina que os trabalhadores da AT só podem acumular o exercício da respetiva função com outras funções públicas ou atividades/funções privadas se obtiverem autorização expressa para esse efeito, sob pena de praticarem uma infração disciplinar por incumprimento da exclusividade a que estão obrigados.
