Lisboa, 07 dez (Lusa) – Os CTT – Correios de Portugal mantém-se como prestadores do serviço portal até 31 de dezembro de 2020, segundo o diploma aprovado hoje em Conselho de Ministros.
O Governo aprovou uma proposta de lei que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, e transpõe para a ordem jurídica interna uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho.
Este diploma, que tem como objetivo a liberalização total do setor postal, prevê a manutenção dos CTT enquanto entidade prestadora do serviço postal universal até 2020.
