Fernando Anastácio, 67 anos, porta-voz da Comissão Nacional de Eleições (CNE), foi deputado pelo PS entre 2015 e 2022. A CNE é um órgão colegial que integra membros indicados por todos os partidos com grupo parlamentar. Recentemente, a CNE convocou um encontro informal com representantes dos órgãos de comunicação social (OCS), Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e plataformas digitais, para debater os riscos da desinformação, em contexto eleitoral. Esta semana, uma polémica inédita – mas resultando de uma tensão antiga, relacionada com as regras e limitações impostas à propaganda e à informação de atividades partidárias em dias de reflexão – veio perturbar a tradicional “modorra” burocrática que costuma envolver a comissão: a IL lançou, no sábado passado, o seu programa eleitoral nacional, o que motivou uma deliberação da CNE a pôr em causa a iniciativa, por ela decorrer em dia de reflexão das eleições regionais, nos Açores.
Deve ser inédito um partido acusar a CNE de parcialidade. Foi o que fez a IL. Como reage?
Eu não entro em debates partidários. A haver uma reação, essa será sempre da CNE, que é um órgão colegial e que integra membros indicados pelos vários partidos com grupos parlamentares.
E a deliberação da CNE foi votada por unanimidade, o que inclui o membro indicado pela IL?
Sim, foi.
Mas justifica-se que houvesse uma interrupção da atividade dos partidos – e do noticiário – na campanha para as legislativas nacionais, e no território do Continente, por causa do dia de reflexão nos Açores?
Sobre isso, remeto para a nossa deliberação publicada no site, e que se guia pela lei da República. O princípio geral é o de que essa atividade seja interrompida nesses dias, mas a CNE admite uma exceção, visto que os atos eleitorais são muito próximos e que já decorria atividade partidária relacionada com as eleições de 10 de março. Assim, entende-se que as iniciativas dos partidos, bem como a sua difusão pelos OCS, podem prosseguir, desde que não sejam suscetíveis de influenciar as decisões dos eleitores açorianos, nestas eleições regionais. O resto, competia a cada partido decidir como queria atuar.
Há algum precedente desta situação?
Sim, há. Em 2019, também havia dia de reflexão e eleições regionais na Madeira, enquanto decorria já uma campanha nacional para as legislativas. E, nesse fim de semana, os tempos de antena foram suspensos. Na altura, não houve qualquer contestação.
A CNE reuniu com a imprensa, a ERC, plataformas e outras entidades, para debater o problema da desinformação, neste contexto eleitoral. É uma preocupação nova? E é central?
A preocupação não é recente. E esteve presente desde a primeira hora, a partir do momento em que a composição atual da CNE foi formada, há um ano e picos. Acompanhamos experiências que se fazem noutros países e temos promovido um conjunto de contactos internacionais sobre o tema.
Com organismos congéneres?
Sim. E o tema da desinformação é recorrente. Temos a perceção dos riscos da desinformação em atos eleitorais. O encontro que refere, e que envolveu a ERC – a cooperação entre reguladores, cada um no seu espaço, é muito importante – também demonstrou a disponibilidade da comunicação social para debater estes temas e encontrar estratégias para os prevenir. As plataformas digitais são um caso mais complicado, mas também estamos a fazer progressos…
Julgo saber que apenas a Google se fez representar no encontro…
Sim, mas, entretanto, já tivemos uma reunião com o TikTok e faremos um esforço para estabelecer canais de diálogo muito diretos com todas as plataformas.
Com que objetivo?
Identificar as situações onde haja atos qualificados como de desinformação – discurso de ódio, manipulação da informação, apropriação de contas, falsificação de identidade – e criar uma rede entre os agentes interessados, OCS, ERC, plataformas, fact checking, CNE e até a academia, que permita, de uma forma muito rápida, partilhar e atuar.
Ao nível da atuação é que parece mais complicado… Com que instrumentos legais? E põe-se sempre, também, o problema da fronteira entre a chamada “desinformação” e a liberdade de expressão…
Por isso mesmo é que identifiquei situações muito concretas, como apropriação de contas ou falsificação de identidade. O princípio da liberdade de expressão nunca estará em causa. Neste momento, para atuar, só temos dois caminhos: o do órgão jurisdicional, tipificado na lei (eventualmente moroso, no quadro de um processo eleitoral que é curto) e um outro, que é o da capacidade de uma ação colaborativa com as entidades gestoras das plataformas. E há normas europeias, em vigor ou em preparação, a responsabilizá-las. Pretendemos estabelecer contactos diretos muito ágeis entre os gestores destas plataformas e a CNE. Sendo muito concreto, já temos essa disponibilidade por parte do TikTok e da Google. Está mais difícil a Meta, mas esperamos vir a conseguir.
Esta preocupação é transversal a todos os membros da CNE, nomeadamente, os indicados pelos vários partidos? Não há nenhuma exceção?
Sim, a preocupação é transversal. Temos discutido muito entre nós e é unânime.
Não podemos permitir que se repita o que aconteceu com os votos da emigração, nas eleições de 2022
Voto eletrónico: sim ou não? Vantagens e riscos?
O que é decisivo é que qualquer solução tem de garantir que o eleitor está a votar livremente, sem qualquer coação e de forma consciente. E também a fiabilidade do sistema: nós temos um ativo muito importante, que é o de 50 anos de eleições sem qualquer contestação, relativamente aos seus resultados… Enquanto nós temos a certeza de que podemos auditar o voto, tudo bem. Quando é o software a dar-nos os resultados, as dúvidas começam a colocar-se… E já houve países que experimentaram e recuaram, como França e os Países Baixos.
Mas há um avanço tecnológico, já nas europeias…
Sim, os cadernos serão desmaterializados. Ou seja, a mobilidade é facilitada. O eleitor de Bragança, se estiver no Algarve, pode dirigir-se a uma secção de voto… e votar.
O timing, feriados de junho, estimulou esse avanço tecnológico?
Digamos que pode ter estimulado… (Risos). É um mecanismo para combater a abstenção.
E porque é que esse sistema não é aplicado, por exemplo, em legislativas?
Isto é possível nas europeias porque é um círculo único. Nas legislativas temos candidaturas que podem ser diferentes, entre distritos.
Mas a identificação do eleitor de Bragança que vota no Algarve não permitiria que o seu voto fosse descarregado como contando para as listas do círculo de Bragança?
Só que o próprio boletim de voto pode ser diferente… Pode haver candidaturas em Faro que não existem em Bragança e vice-versa…
E não pode haver um certo número de boletins de voto de todos os distritos nas secções, para esses casos?
Poderia provocar, sempre, um problema de confidencialidade. Se houvesse um único eleitor de Bragança a votar naquela secção de voto, poderia haver a possibilidade de se saber em quem votou… Mas a tecnologia, um dia, pode encontrar soluções também para isso.
Já nas presidenciais, esses problemas não se colocam. O boletim é sempre igual…
Eventualmente, o sistema pode vir a ser aplicado também em presidenciais.
O que nos garante que não haverá repetição do que se passou, em 2022, com os votos dos emigrantes [os boletins foram anulados e as eleições repetidas]?
Faremos tudo para que isso não se repita.
Quer recordar o que se passou?
O voto dos emigrantes vem em dois envelopes: o do boletim, que é colocado num primeiro envelope fechado, e a cópia do documento de identificação. O primeiro envelope é colocado dentro de outro envelope e a identificação também. Os votos são assim identificados, mas a confidencialidade é assegurada, porque o envelope fechado, onde está o boletim, é depositado na urna de voto, juntamente com os outros envelopes fechados.
Isso faz alguma confusão às pessoas. Receiam que venha a saber-se em quem votaram…
Mas isso não acontece! Quando vamos votar à secção de voto, também temos de nos identificar. É a mesma coisa. Ora, em 2022, os partidos concordaram que contariam todos os votos, quer os identificados quer os que vinham sem identificação. Depois romperam esse acordo, mas, entretanto, os votos tinham sido todos misturados nas urnas da emigração… Isto não pode repetir-se.
O voto por correspondência é apenas facilitado aos emigrantes?
Exatamente.
Mas suponhamos que um cidadão, por azar, estará em viagem no dia das eleições. Não pode votar antecipadamente, por correspondência?
Tem a figura do voto em mobilidade. Regista-se na plataforma entre 27 e 29 de fevereiro e sabe que pode votar, no dia 3, na sua secção de voto, onde estará uma mesa de voto aberta.
E os residentes estrangeiros em Portugal? Em que eleições podem votar?
Nas autárquicas…
E podem ser candidatos?
Podem votar e candidatar-se… Desde que exista reciprocidade com os nossos cidadãos que residam nos países correspondentes, e que deverão ter os mesmos direitos.
E nas europeias?
Os cidadãos comunitários podem optar por votar nas listas dos seus países de origem – e, aí, o processo é o habitual de outras eleições nesses países – ou por votar nas listas portuguesas.
Podem votar nos candidatos portugueses?!
Sim. Claro que, para isso, têm de se recensear em Portugal.
Eleitores-fantasma: mito ou realidade?
Isso não existe.
Trata-se de eleitores já falecidos, mas que ainda constam dos cadernos eleitorais. Isso já não existe?
Desde 2008. Hoje, o nosso recenseamento é automático. Cada alteração do cartão de cidadão é automaticamente transferida para o recenseamento eleitoral. O cidadão morre e o óbito é logo registado. Há é outro problema: a mobilidade interna e externa. Alguém que vivia em Lisboa, mas foi trabalhar para França e não mudou a sua residência. É um eleitor em Lisboa mas, provavelmente, no dia da votação está a viver em Paris…
E há muitas situações dessas?
Os números são bastante significativos.
E a abstenção é ainda maior…
Quando se fala de abstenção, não podemos comparar o que não é comparável. Por um lado, há países que têm voto obrigatório, o que não é o nosso caso. Por outro, também há países, e não são assim tão poucos, em que o recenseamento não é automático nem obrigatório. Ora, nestes casos, quem vai recensear-se é porque está predisposto a votar. Mas os que não se recensearam, depois, não entram nas contas da abstenção. Mas abstiveram-se!
Apareceu agora uma queixa sobre aquele anúncio da estante do IKEA. A publicidade a intervir na política – e na campanha – é um novo desafio para a CNE?
Não apareceu só uma queixa, apareceram várias e o assunto está a ser analisado. Mas não queria dizer mais, para já.
E os tempos de antena, nesta era de comunicação ao segundo, não são, hoje em dia, anacrónicos?
Por vezes, o tempo de antena é a única oportunidade que algumas candidaturas têm para chegar às pessoas.
O mesmo serve para o “dia de reflexão”, que muitos também consideram um anacronismo?
Esse dia continua a ser observado em muitos países. Não temos nenhuma leitura que permita concluir que as pessoas reprovem a existência do dia de reflexão.
