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Pode uma petição de cidadãos travar uma proposta de lei que garantiu uma aprovação de maioria dos deputados? Rui Miguel Seabra, presidente da Associação Nacional de Software Livre (ANSOL), mantém a expectativa: «Tenho esperança de que a petição seja aceite. Seria uma forma de poder debater este assunto antes da votação na especialidade».
Amanhã, às 10 horas, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ditará se há ou não mais um debate sobre o alargamento das taxas da cópia privada a quase todos os equipamentos eletrónicos com capacidade para replicar ou armazenar dados.
A petição anticópia privada foi lançada no dia 15 de setembro. Passados dois dias, a petição já tinha superado as 4000 assinaturas que a lei exige para que a população consiga intervir no processo legislativo.
Apesar de ter angariado as assinaturas necessárias, a petição já não foi a tempo de travar a aprovação da proposta de lei da cópia privada na generalidade (tanto a entrega da petição como a votação da proposta de lei ocorreram a 17 de setembro). De ora em diante, o processo estará na Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que deverá agora redigir a lei final.
«Teria todo o gosto em expor as nossas preocupações no plenário (perante a generalidade dos deputados), mas se tiver de ser, faremos essa exposição na comissão, onde a proposta de lei vai ser debatida na especialidade. Mas ninguém nos impede contactar individualmente todos os deputados através dos formulários que o site da Assembleia da República disponibiliza», refere Rui Miguel Seabra.
Só depois do debate na especialidade, a proposta de lei poderá ser aprovada – mas a ANSOL promete não desistir mesmo que a lei seja aprovada no Parlamento. «Nesse caso, iremos apelar à Presidência da República por a lei se basear em falsidades, nomeadamente no que toca ao alegado prejuízo causado pela cópia privada».
Apesar de já ter sido entregue, a petição anticópia privada não parou de receber assinaturas. Até à data, já mais de 8000 pessoas subscreveram a iniciativa.
