Apenas a Assembleia da República tem legitimidade para aprovar medidas parafiscais como as que estão relacionadas com compensações previstas pela proposta de lei da cópia privada, aprovada hoje em conselho de ministros.
Ao que a Exame Informática apurou, dificilmente a proposta de lei que prevê a aplicação de taxas entre dois e 25 cêntimos a cada GB de capacidade de armazenamento vai passar inalterada pela Assembleia da República (AR). Caso siga curso normal, a proposta de lei começará por ser votada na generalidade (que conta com os votos de todos os deputados). E nesse caso há uma probabilidade muito elevada de ser aprovada com os votos da coligação PSD/CDS-PP que suporta o governo.
O facto de ser aprovada na generalidade não significa que a lei fica aprovada tal como o governo a aprovou em conselho de ministros – apenas significa que a proposta de lei, apresentada pelo governo numa matéria da exclusiva responsabilidade da AR, vai seguir para debate na Comissão de Educação e Cultura. E aí quase tudo pode acontecer: da isenção de taxas dos vários equipamentos ao agravamento das compensações já propostas pelo governo. Tudo depende das negociações entre os deputados e grupos parlamentares com assento na Comissão.
Ao que a Exame Informática apurou, a proposta está longe de ser consensual entre os deputados que suportam o governo. Nalguns casos, é mesmo questionado o “timing” da iniciativa do governo e a aplicação de compensações que poderão agravar o efeito da crise económica.
Pires de Lima, ministro da Economia, é atualmente o principal rosto da contestação que a iniciativa gerou dentro do próprio executivo. Segundo o Expresso, o ministro da Economia alegou que a iniciativa da Secretaria de Estado da Cultura seria prejudicial para a economia nacional, levando os consumidores a fazerem encomendas no estrangeiro.
A posição do grupo parlamentar do PS também deverá merecedora de interesse. A primeira iniciativa sobre a atualização da lei da cópia privada partiu da deputada socialista Gabriela Canavilhas (ex-ministra da cultura). O processo estendeu-se por mais de um ano no debate da especialidade, acabando chumbado, por não contar com o apoio do PSD.
Será que o PS aprova a nova iniciativa do governo? Ainda é cedo para dizer. No Parlamento, há apenas quem admita que o processo está longe de ficar concluído e ainda deverá demorar meses a ficar concluído – até chegar à versão final que deverá ser aprovada por todos deputados da Assembleia da República.
