O processo de migração para as transmissões hertzianas de TV em sinal digital (TDT) vai voltar à barra do tribunal: hoje de manhã, a DECO apresenta no Campus da Justiça um processo em que reivindica o pagamento de 42 milhões de euros aos consumidores portugueses, a título de compensação pelas falhas na cobertura do sinal de TDT.
O montante exigido pela associação de defesa do consumidor foi apurado a partir de uma compensação estimada para um milhão de consumidores portugueses que compraram equipamentos e adaptadores compatíveis, mas que têm dificuldade na captação do sinal da TDT.
Segundo o Público, as falhas na cobertura da TDT motivaram mais de 9000 queixas na DECO desde que o sinal de TV analógico foi encerrado, em abril de 2012, e o serviço de TDT, que foi concessionado à PT passou a operar em todo o País. A DECO revela ainda que, desde maio, mais de seis mil queixas deram entrada nos formulários online que a associação começou a disponibilizar na Internet.
São várias as críticas que a DECO deixa hoje na imprensa nacional quanto ao processo de TDT: A associação de defesa do consumidor põe em causa a fiscalização levada a cabo pela Anacom durante os períodos de testes e de lançamento do serviço, e recorda que a entidade que regula as comunicações já alterou o plano de cobertura, tendo como resultado a redução da cobertura do sinal de TDT e o aumento da cobertura das emissões de satélite, que implicm custos acrescidos na aquisição de equipamentos.
A DECO aponta ainda falhas na comunicação levada a cabo pela Anacom junto da população. Ao Público, Ana Tapadinhas, jurista da DECO, sublinha que a ação interposta nos tribunais não se esgota nos objetivos financeiros, e tem ainda em vista «um efeito preventivo e que obrigue as entidades reguladoras a acautelarem os interesses daqueles que devem defender».
