BE acusa serviço de e-mail dos CTT de violar lei de protecção de dados

Segundo o BE, o serviço ViaCTT desrespeita a lei sobre comunicações electrónicas e a protecção de dados, uma vez que prevê que “os dados pessoais fornecidos pelo titular sejam processados e armazenados informaticamente numa base de dados pertencente aos CTT, destinando-se depois a ser utilizados pelos CTT no âmbito da relação contratual com o titular e para a comercialização de serviços e/ou produtos das empresas do Grupo CTT". No requerimento, o BE ressalva contudo que, "em tese geral, este serviço constitui um avanço, receando, no entanto, que tenha muito pouco efeito prático se o Governo não decidir avançar com programas que permitam à generalidade dos portugueses o acesso à formação sobre o uso correcto das novas tecnologias ao dispor".