A partir do dia 17 de dezembro todas as organizações públicas e privadas com mais de 50 colaboradores vão ser obrigadas a disponibilizar um canal de denúncias internas às suas equipas, segundo dita a transposição da diretiva europeia ‘Whistleblowing’ adotada em 2019 pela União Europeia.
Designada como diretiva para a proteção de denunciantes, protege quem denuncia e assegura que essas denúncias reforçam a integridade das organizações públicas e privadas e a luta contra a corrupção. De acordo com a sociedade de advogados PLMJ, a diretiva “tem o propósito de tutelar o denunciante que, no setor público ou privado, tenha obtido informações sobre violações dentro do seu contexto laboral e funcional” sendo que “abrange qualquer pessoa que possa ser objeto de represálias nesse contexto, ainda que não seja trabalhador no sentido estrito”, esclareceu em comunicado.
A diretiva esclarece que os Estados-membros devem assegurar-se que as entidades do setor público e do setor privado implementam canais e procedimentos de denúncia interna e “devem designar autoridades competentes para receber, dar feedback e fazer o follow up das denúncias externas efetuadas e devem provê-los dos recursos adequados para o efeito”, garantindo a integridade, confidencialidade e armazenamento duradouro destas para novas investigações.
Consta na diretiva que o incumprimento pode dar origem a coimas que poderão ir até aos 50 mil euros. No entanto, a não obrigatoriedade da norma exceciona-se para municípios com menos de 10 mil habitantes e entidades públicas com menos de 50 colaboradores.
Em Portugal, a medida prevê-se crucial na defesa do interesse público ao abranger todos os setores públicos nacionais. Por esse motivo, a Closer Consulting – empresa de Data Science especializada em Advanced Analytics, Business Intelligence e Inteligência Artificial – em parceria com o Centro de I&D sobre Direito e Sociedade (CEDIS) irá realizar um webinar series, “Whistleblowing em Portugal”, com duas sessões que contam com oradores especialistas no setor para responder a todas as questões sobre a nova lei.
Como primeira sessão, e já no dia 17 de novembro, terá como tema: “O Impacto nas Organizações” e contemplará temas de Compliance, Recursos Humanos e Negócios. No dia 14 de dezembro, será tratada a “Implementação de um sistema de Whistleblowing – Case Studies”.
O webinar é gratuito, mas requer inscrição prévia em . Além do webinar, a empresa Closer Consulting desenvolveu uma plataforma de reporte de irregularidades, Evalyze Guard que assegura a proteção da identidade dos denunciantes, garantindo a confidencialidade, segurança e inviolabilidade.
