O Ministério Público (MP) “não se conforma” com a decisão do tribunal de considerar prescritas 45 coimas aplicada à Câmara Municipal de Lisboa pela partilha de dados pessoais de ativistas russos anti-Putin (e não só). O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa fixou a multa em €1 milhão, mas o recurso do MP, a que a VISÃO teve acesso, considera ter havido “um erro” na determinação deste valor, e que a coima a pagar pela autarquia “deveria ter sido mais elevada”.
Mesmo admitindo deixar “cair” algumas das penalizações, o MP conclui ter existido um “erro de julgamento” na contagem do tempo decorrido desde a consumação dos factos dados como provados. O parecer, assinado pelo procurador Nuno Costa Maia, detalha que “não foi incluído [na sentença] o prazo de suspensão” no âmbito das leis temporárias da Covid-19, o que terá permitido a prescrição, em primeira instância, de coimas que superam os €200 mil.
