O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, anunciou hoje que irá dissolver a Assembleia da República e convocar eleições antecipadas para 10 de março de 2024, mas só publicará o decreto depois da aprovação final global do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), marcada para 29 de novembro, que tem aprovação garantida devido à maioria absoluta do PS.
O Orçamento do Estado do próximo ano entra em vigor em 01 de janeiro de 2024, pelo que já estará, assim, em marcha quando o novo executivo tomar posse.
O Presidente da República defendeu, na comunicação ao país, que “a aprovação do Orçamento do Estado permitirá ir ao encontro das expectativas de muitos portugueses e acompanhar a execução do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência] que não para, nem pode parar com a passagem do Governo a governo de gestão ou mais tarde com a dissolução da Assembleia da República”.
Sem um país gerido em duodécimos, ou seja, que se limita à execução orçamental mensal ao valor da despesa de 2023 dividido por 12 (o que aconteceria se o decreto de exoneração de António Costa ocorresse antes da aprovação do OE2024), a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) prevê que o novo governo possa apresentar um Orçamento Retificativo (já que não poderá apresentar uma nova proposta).
Foi este o cenário que se concretizou quando em 2002 o primeiro-ministro socialista António Guterres se demitiu e o social-democrata José Manuel Durão Barroso foi eleito.
Uma situação que se repetiu em 2005 depois de o Presidente da República Jorge Sampaio ter dissolvido a Assembleia da República, levando à queda do governo de gestão encabeçado por Pedro Santana Lopes na sequência da ida de Durão Barroso para a Comissão Europeia, mas também no ano em que o social-democrata Pedro Passos Coelho tomou posse, em 2011, face ao Orçamento em vigor elaborado pelo governo do socialista José Sócrates.
No parlamento decorre a fase de especialidade do OE2024, documento que prevê medidas como a atualização dos limites dos escalões do IRS em 3% e a redução das taxas dos primeiros cinco escalões, a alteração das regras de tributação, em sede de IUC, para os veículos da categoria A de matrícula anterior a 2007 e motociclos ou a revogação do regime dos residentes não habituais.
De acordo com um artigo do Conselho das Finanças Públicas (CFP), publicado aquando do Orçamento Retificativo de 2020, ocorrendo na alteração ao Orçamento apresentada pelo governo “não apenas um aumento da despesa total e/ou da despesa de algumas das missões de base orgânica, mas também, acima de tudo, uma reconfiguração profunda do próprio Orçamento” a mesma poderá, pois, ser qualificada à luz da distinção europeia como um Orçamento suplementar.
No entanto, no quadro da LEO trata-se “verdadeiramente, em bom rigor, de uma lei de revisão orçamental”.
O primeiro-ministro, António Costa, pediu na terça-feira a demissão ao Presidente da República.
António Costa é alvo de uma investigação do Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça, após suspeitos num processo sobre negócios de lítio e hidrogénio terem invocado o seu nome como tendo intervindo para desbloquear procedimentos nos projetos investigados.
O Presidente convocou na quarta-feira os partidos para uma ronda de audiências no Palácio de Belém, em Lisboa, e reuniu hoje o Conselho de Estado.
António Costa recusou a prática “de qualquer ato ilícito ou censurável” e manifestou total disponibilidade para colaborar com a justiça “em tudo o que entenda necessário”.
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