PSD, PS e PAN aprovaram hoje no parlamento, em votação final global, um diploma que partiu do Ministério da Saúde para reforçar a proibição de fumar, designadamente em locais frequentados por menores, mesmo sendo ao ar livre.
Numa série de votações de complexa contabilização pela mesa da Assembleia da República, opuseram-se a este diploma, cuja versão final saiu da Comissão Parlamentar de Saúde, a deputada socialista Isabel Moreira e onze elementos da bancada do CDS-PP.
Bloco de Esquerda, PCP e “Os Verdes” optaram pela abstenção, assim como Wanda Guimarães (PS) e três deputados do CDS-PP: a presidente do partido, Assunção Cristas, o líder parlamentar, Nuno Magalhães, e a médica e deputada Isabel Galriça Neto.
No voto contra este diploma, que pretende reforçar as proibições de fumar, estiveram nomes do CDS-PP como João Almeida, Pedro Mota Soares, Ana Rita Bessa, Vânia Dias da Silva, António Carlos Monteiro, Hélder Amaral, Filipe Anacoreta Correia, Cecília Meireles, Álvaro Castelo Branco, Araújo Novo e Patrícia Fonseca.
Com esta deliberação do parlamento, a partir de 01 de janeiro de 2018 será proibido fumar em locais para menores, ainda que ao ar livre, como campos de férias ou parques infantis.
A versão inicial da proposta proveniente do Ministério da Saúde foi ao longo das últimas semanas alterada em vários pontos, depois de ter motivado sérios protestos no próprio PS, com alguns dos seus deputados a considerarem estar perante “um injustificado fundamentalismo” contra o tabaco.
Nessa versão inicial do Governo previa-se, por exemplo, que seria proibido fumar num raio de cinco metros de distância em relação a hospitais, escolas ou órgãos de soberania – ponto que foi contestado frontalmente pela deputada Maria Antónia Almeida Santos, que faz parte da Comissão Permanente do PS, e pelo próprio porta-voz socialista, João Galamba.
Se na especialidade este grupo de deputados conseguiu alterar a proposta do Ministério da Saúde em relação à criação de um “raio higiénico” face a estabelecimentos públicos, o mesmo já não se passou no que respeita à tentativa de se retirar da lista de proibições cigarros sem combustão e cigarros eletrónicos.
A manutenção da equiparação destes produtos aos cigarros com tabaco, tal como o Governo sustentou desde o início, motivou, de resto, hoje, tal como se esperava, o voto contra da deputada do PS Isabel Moreira.
A nova lei altera 17 artigos da atual legislação e junta dois novos.
Os dois novos artigos estabelecem que os serviços de saúde ocupacional devem promover nos locais de trabalho ações e programas de prevenção e controlo tabágico e apoiar trabalhadores que queiram deixar de fumar, bem como que os medicamentos para deixar de fumar devem ser progressivamente comparticipados.
A nova lei pretende proibir que se fume (além dos já previstos na atual lei) “nos locais destinados a menores de 18 anos, nomeadamente infantários, creches e outros estabelecimentos de assistência infantil, lares de infância e juventude, centros de ocupação de tempos livres, colónias e campos de férias, parques infantis, e demais estabelecimentos similares”.
Os deputados acrescentaram na lei que nos estabelecimentos da área da saúde e do ensino devem, sempre que possível, ser criados espaços para fumar, no exterior, que garantam proteção de elementos climatéricos e proteção de imagem.
E também a proibição de qualquer discriminação dos fumadores no âmbito das relações laborais, “designadamente no que se refere à seleção e admissão, à cessação da relação laboral, ao salário ou a outros direitos e regalias”.
