A 15 de abril de 2025 entrou em vigor o acordo entre as associações empresariais e o Governo para um processo mais célere de regulamentação de cidadãos estrangeiros, vulgo a apelidada via verde para a contratação de imigrantes.
Este acordo baseia-se na existência de cinco pressupostos que assentam numa imigração responsável, sustentável e humanista para que o visto possa ser emitido desde o país de origem. São estes a existência de um contrato de trabalho válido, seguro de viagem e saúde, alojamento adequado e um plano de formação profissional, tal como o ensino de língua portuguesa assegurados pelas empresas contratantes.
Para poderem beneficiar deste acordo, as entidades empregadoras deverão preencher os seguintes requisitos cumulativos: ter volume de negócios igual ou superior a 20 milhões de euros, emprego direto de 150 ou mais colaboradores e ausência de dívidas à Autoridade tributária ou Segurança Social.
Estarão as entidades públicas preparadas para tão grande desafio como este de verificarem centenas de processos no tempo recorde de vinte dias enquanto, atualmente, lutam para conseguirem dar vazão aos processos que têm em mãos, sem conseguir cumprir os prazos atuais?
O processo de obtenção de visto por esta via “fast track” envolve a coordenação entre as entidades empresariais que remetem os pedidos de visto para a DGACCP que tem dois dias úteis para remeter os processos para os postos consulares correspondentes. Uma vez entregue o processo no posto consular, o mesmo segue para a AIMA e ECFE/SSI para a emissão de pareceres, uma vez emitido o parecer por estas entidades o processo regressa ao consulado para que o visto possa ser emitido dentro de 20 dias a contar do dia do agendamento do requerente de visto de trabalho. Ora, estas 5 entidades diferentes, que terão funções distintas ao longo do processo de emissão de visto, terão de ter uma máquina muito bem oleada para que os processos possam ser concluídos dentro dos prazos estabelecidos.
Para mim, que trabalho diariamente nesta área e sinto, quer as dores dos imigrantes que veem os seus processos de regularização protelados no tempo, bem como as dores das entidades empregadoras que “lutam” contra a falta de recursos para poderem exercer as suas atividades ou contra uma burocracia que lhes parece interminável, esta solução, afigura-se, na teoria como positiva e cheia de boas intenções.
No entanto, como diz o velho ditado: “de boas intenções está o inferno cheio” e prevejo alguns desafios com esta medida, que, reitero, na teoria é boa, mas que na prática poderá ser desafiante e difícil de concretizar.
Tenho muitas dúvidas e algumas questões que aguardam resposta:
Terão as empresas portuguesas que carregam já um fardo fiscal e social tão grande, capacidade para se responsabilizarem pelo alojamento e adaptação cultural dos trabalhadores? Isso não poderá desacelerar o seu crescimento?
As empresas que ficam fora dos critérios da “via verde” para a imigração não ficarão em enorme desvantagem perante as outras, no que diz respeito à contratação de estrangeiros, tendo de seguir o percurso tradicional da obtenção de visto de trabalho que, dependendo da jurisdição do consulado, poderá demorar entre dois e quatro meses?
Não estaremos nós perante o “estrangulamento” do crescimento destas empresas mais pequenas e start-ups que necessitarão de recorrer a mão-de-obra fora de território da União Europeia?
Estarão as entidades públicas preparadas para tão grande desafio como este de verificarem centenas de processos no tempo recorde de vinte dias enquanto, atualmente, lutam para conseguirem dar vazão aos processos que têm em mãos, sem conseguir cumprir os prazos atuais?
Deixo esta reflexão na esperança de que a maioria destas dúvidas sejam infundadas e o pior não se torne realidade.
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