As decisões do chefe de Estado foram anunciadas hoje na página da Presidência da República na internet.
No comunicado, Cavaco Silva explica que optou por não promulgar o diploma que permitiria adoção por casais do mesmo sexo, por considerar que “em matéria de adoção, o superior interesse da criança deve prevalecer sobre todos os demais, designadamente o dos próprios adoptantes”.
Quanto às alterações à lei do aborto, o ainda Presidente justifica o veto considerando que estas “diminuem os direitos de informação”, “eliminam a obrigatoriedade do acompanhamento técnico especializado durante o período de reflexão”, e representam um “retrocesso na defesa dos diversos valores e interesses”.
A adoção por casais do mesmo sexo foi aprovada a 18 de dezembro com os votos favoráveis da maioria de esquerda e de 17 deputados do PSD. A revogação da lei da IVG, que tinha introduzido taxas moderadoras e a obrigatoriedade das mulheres irem a consultas com um psicológico e um técnico social, foi também aprovada em votação final global a 18 de dezembro, com os votos a favor dos deputados do PS, do BE, do PCP, PEV, PAN e a deputada do PSD Paula Teixeira da Cruz, e os votos contra do PSD e CDS-PP e do deputado do PS Ascenso Simões
