O PS deixou de colaborar com o PSD e o CDS na elaboração de um diploma que regesse a cobertura jornalística das eleições e dos referendos, mas não se pôs fora do processo. Praticamente ao mesmo tempo que os partidos da maioria entregavam, na Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Liberdade e Garantias, as suas propostas de alteração da lei, o PS avançava com um diploma alternativo, onde estão espelhadas grande parte das preocupações dos diretores editoriais dos meios de comunicação social e da Plataforma de Media Privados (PMP), representantes dos patrões.
Trata-se de um “projeto que se rege pelo minimalismo legislativo” que dá primado à igualdade e ao respeito pela igualdade, que não se confunde com o igualitarismo”, disse José Magalhães à VISÃO.
Neste diploma, os socialistas determinam que a “igualdade de oportunidade e tratamento de candidaturas eleitorais” implica que as peças jornalísticas sobre as várias candidaturas sejam tratadas “de acordo com as possibilidade de cobertura de cada órgão de comunicação social, de modo a conferir-lhes um relevo semelhante em função da avaliação da importância relativa das iniciativas em causa”. Isto, com “respeito pela liberdade de orientação editorial dos órgãos de comunicação social” que a classe jornalística vinha clamando nas últimas semanas.
Quanto ao “direito dos cidadãos a ser informados e das candidaturas a informar, com igualdade de oportunidades e tratamento”, os socialistas remetem-no para os tempos de antena, previstos nas leis eleitorais.
O PS não refere a fiscalização nem multas a aplicar em caso de incumprimento, partindo do princípio que se mantém o que se encontra estipulado nas leis eleitoral, da Comissão Nacional de Eleições e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. No entanto, ao revogar uma alínea do artigo 5º da lei da CNE, remete a fiscalização para a ERC, independentemente de se estar em período eleitoral, ou não.
A proposta do PS tem menos de metade da densidade da entregue pela maioria. É uma “proposta libertária”, diz José Magalhães, explicando que “o legislador não pode densificar de tal forma a igualdade que influencie a tomada, em concreto, de decisões editoriais”.
No diploma entregue na segunda feira, PSD e CDS mantém que, em período eleitoral, o espaço e a forma de a imprensa, rádios e televisões abordarem temas de campanha devem respeitar os princípios da igualdade de oportunidades, limitando a liberdade editorial e a capacidade de ação dos órgãos de comunicação social. Mantém ainda que os debates têm de contemplar, no mínimo, “as candidaturas das forças políticas já representadas no órgão cuja eleição vai ter lugar e que se apresentem a sufrágio ou daquelas candidaturas que sejam por estas forças políticas apoiadas”. Mantém ainda a suspensão da colaboração candidatos enquanto “comentadores, analistas ou colunistas” de órgãos de comunicação social onde mantém uma atividade regular.
Amanhã, dia 27, às 10 da manhã, os deputados da I Comissão Parlamentar poderão debater as duas propostas, artigo a artigo. Se não houver grandes impasses, o diploma ainda vai a tempo de subir a plenário e entrar em vigor a tempo das próximas legislativas.
