O Governo discorda mas respeita a decisão do Tribunal Constitucional sobre o Orçamento do Estado para 2013, alertando para os “efeitos negativos” do “chumbo” de quatro artigos ao nível orçamental e da credibilidade externa.
A posição do Governo foi transmitida pelo secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes, no final de uma reunião extraordinária, que durou três horas.
“Respeitamos a decisão do Tribunal mas não podemos deixar de alertar os portugueses para os efeitos negativos que a mesma tem para o país”, referiu Marques Guedes.
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O primeiro-ministro solicitou hoje uma audiência para ainda hoje ao Presidente da República face à “exigência de uma rápida clarificação” pelo Estado português de aspetos postos em causa pela decisão do Tribunal Constitucional.
“Tendo em conta a complexidade da situação criada, o senhor primeiro-ministro solicitou uma audiência, ainda hoje, com o senhor Presidente da República, face à exigência de uma rápida clarificação pelo Estado português de relevantes aspetos postos em causa pela decisão do Tribunal Constitucional”, anunciou hoje o secretário de Estado da presidência do Conselho de Ministros.
O anúncio foi feito por Luís Marques Guedes no final de uma reunião extraordinária do Conselho de Ministros para avaliar o teor da decisão do Tribunal Constitucional, que chumbou sexta-feira quatro artigos do Orçamento do Estado para 2013.
