O diploma hoje publicado no Diário da República refere a necessidade de criar uma entidade única para o exercício da atividade inspetiva, visando a melhoria do ambiente de negócios e evitando “embaraços administrativos sobre os agentes económicos”.
Os funcionários vinculados às já existentes inspeções setoriais são transferidos para a ANIESA, que será superentendida, transitoriamente, durante um ano, por um conselho coordenado pelo ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.
O âmbito de atuação da ANIESA, que será um instituto público dotado de autonomia administrativa e financeira, incide sobre os bens e produtos colocados no circuito comercial, com atribuições no domínio da fiscalização e inspeção das atividades económicas e na segurança alimentar.
O organismo é tutelado pelo titular do departamento ministerial do Comércio.
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