A indústria alimentar apelou hoje aos partidos com assento parlamentar para, na discussão do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), baixarem de 23% para 6% a taxa de IVA dos produtos alimentares vendidos em supermercados e mercearias.
Após constatarem que esta medida não está contemplada na proposta de Orçamento que o ministro das Finanças, Fernando Medina, entregou no parlamento, a Associação da Indústria pelo Frio e Comércio de Produtos Alimentares (ALIF) e a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (Ancipa) enviaram uma carta aos vários grupos parlamentares pedindo para “se empenharem em convencer o Governo a deixar de tributar com a taxa máxima de 23% de IVA os produtos alimentares vendidos em supermercados e mercearias, passando-os para a taxa reduzida de 6%”.
“Não se compreende a insensibilidade social do Governo ao facto de, pelos mesmos produtos, estar a cobrar a taxa máxima de IVA às pessoas que não têm posses para ir aos restaurantes e a taxa intermédia aos que têm meios para isso”, afirma o presidente ALIF e da Ancipa, Manuel Tarré, citado no comunicado.
Segundo enfatiza o membro da direção da CIP — Confederação Empresarial de Portugal, “não é justo que os produtos alimentares vendidos ao consumidor paguem 23% de IVA, quando os mesmos produtos são apenas tributados a 13% na restauração”.
As associações notam que, na União Europeia (UE), o IVA médio cobrado pelos produtos transformados pela indústria, frescos ou congelados — como sopas, arroz de pato, lulas estufadas, pastéis de bacalhau ou pizzas — é de 6%, “exatamente o valor da taxa reduzida de 6% de IVA que a indústria propõe para Portugal”.
“Segundo um parecer da consultora Deloitte, baseado numa análise de mercado da Nielsen Portugal, colocar o IVA dos produtos alimentares em linha com a média europeia apenas custará às contas públicas nacionais 110 milhões” de euros, avança, acrescentando, contudo, que a redução da receita fiscal “deverá ser bastante menor” devido ao previsível aumento do consumo decorrente da baixa do imposto.
No início de setembro, a indústria alimentar tinha já proposto ao Governo a baixa de todos os produtos alimentares para a taxa reduzida de 6%, assumindo o compromisso de não utilizar essa baixa fiscal para aumentar as suas margens de lucro.
“Toda a baixa fiscal deverá ser refletida no custo pago pelo consumidor”, garante Manuel Tarré. “Tal como a grande distribuição, também a indústria alimentar está disponível para assumir o compromisso de não utilizar a baixa do IVA nos alimentos para a taxa reduzida de 6% para aumentar as suas margens de lucro”, reitera.
A ALIF e a Ancipa recordam ter enviado, em setembro, uma proposta formal ao primeiro-ministro, António Costa, e ao ministro das Finanças propondo “um pacto semelhante ao que a CAP [Confederação dos Agricultores de Portugal] e a Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição [APED] assinaram com o Governo para a redução e estabilização de preços dos bens alimentares”.
Assegurando que a indústria alimentar se propõe “fazer o mesmo em relação às refeições e aos produtos alimentares frescos e congelados que produz”, as associações destacam que este pacto contribuiria para uma travagem da inflação; introduziria justiça fiscal a nível interno e europeu e aumentaria o acesso da população portuguesa que não frequenta restaurantes a alimentação mais barata.
“Baixar o preço das refeições cozinhadas ou pré-cozinhadas terá um forte impacto em grupos da população mais expostos aos custos da alimentação, como jovens estudantes, trabalhadores deslocados ou idosos que perderam capacidade para as preparar”, argumentam os industriais do setor alimentar.
“Para além destes benefícios sociais, colocar a taxa do IVA dos produtos alimentares em Portugal nos 6% será um importante contributo do Ministério das Finanças para o objetivo macroeconómico de baixar a taxa de inflação”, enfatiza Manuel Tarré.
A proposta de OE2024 vai ser debatida e votada na generalidade nos dias 30 e 31 de outubro. A votação final global está agendada para 29 de novembro.
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