Atualização dos escalões do IRS – chumbada
As propostas do CDS e do PCP de alteração ao Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) que previam a atualização dos escalões do IRS à taxa de inflação no próximo ano foram chumbadas terça-feira no parlamento.
As duas propostas foram votadas em conjunto e chumbadas com os votos contra do PS e abstenção do PSD, obtendo os votos favoráveis do PCP e do CDS.
A tabela de Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS) que irá vigorar em 2019 será, assim, a que se encontra atualmente em vigor, não sofrendo sequer uma atualização com base na inflação prevista.
Uma situação que poderá prejudicar os contribuintes que tenham rendimentos próximos dos limites de cada escalão e que, tendo aumentos salariais, passem para o escalão superior, vendo a sua tributação agravada.
Descida do IVA das touradas para os 6% – aprovada
As propostas de alteração do PSD, PCP e CDS-PP para que as touradas também tenham o IVA na taxa reduzida, 6%, foram aprovadas na terça-feira à noite na especialidade do Orçamento do Estado.
Foi ao fim de mais de oito horas do segundo dia de votações na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) que chegou o momento de um dos temas mais polémicos das últimas semanas ser votado.
O PSD e o CDS-PP alteraram as suas propostas iniciais, passando a ter uma redação igual à do PCP, e as três foram votadas conjuntamente, descendo a taxa do IVA para o mínimo não só nas touradas, como nas entradas em espetáculos de canto, dança, música, teatro, cinema e circo, apesar dos votos contra do PS e do BE.
Já a proposta de alteração do PS – contrária à do Governo, que mantinha as touradas nos 13% – que fixava o IVA na taxa mínima para “entradas em espetáculos de canto, dança, música, teatro, tauromaquia e circo realizados em recintos fixos de espetáculo de natureza artística ou em circos ambulantes” foi rejeitada, tendo tido o voto a favor apenas dos socialistas e os votos contra de todas as bancadas.
Em todas estas propostas “excetuam-se as entradas em espetáculos de caráter pornográfico ou obsceno, como tal considerados na legislação sobre a matéria”.
O BE ficou isolado na sua proposta de alteração, que foi rejeitada por todas as bancadas, através da qual pretendia que a redução do IVA fosse aplicada a espetáculos fora de recintos fechados, mas com as touradas fora da redação, uma vez que o objetivo do partido era que a taxa para estes espetáculos fosse de 23%.
Aquando da divergência entre a bancada do PS e a posição do Governo sobre o IVA da tauromaquia, o secretário-geral do PS e primeiro-ministro, António Costa, mostrou-se “muito satisfeito” pela liberdade de voto dada aos deputados socialistas para poderem votar na proposta do Governo de manter o IVA da tauromaquia em 13%.
Segundo António Costa, ficou claro “o inequívoco apoio do grupo parlamentar do PS ao Governo”, que a proposta da bancada sobre o IVA das touradas “não pretende de forma alguma desautorizar aquilo que é uma posição muito clara do Governo”, e que haverá liberdade de voto dos deputados para votarem a favor da proposta do Governo de manter o IVA da tauromaquia nos 13%.
O grupo parlamentar do PS tinha anunciado antes que apresentaria uma proposta de alteração ao OE2019, para incluir a tauromaquia no conjunto de espetáculos culturais que terão uma redução do IVA para 6%, tendo os deputados socialistas liberdade de voto.
“Formalmente, o grupo parlamentar do PS apresentará a proposta para incluir a tauromaquia entre aquelas atividades que passam à taxa de 6% e assim será votada em comissão pela bancada socialista. Se houver avocação para plenário, damos liberdade aos deputados que não têm esse entendimento para votarem como entenderem”, justificou o líder parlamentar do PS Carlos César.
No debate do Orçamento do Estado para 2019, na generalidade, a ministra da Cultura, Graça Fonseca, recusou a descida do IVA incidente sobre a tauromaquia de 13 para 6%, alegando que se trata de uma questão de “civilização”.
O parlamento aprovou duas propostas do PS sobre a tributação de mais-valias imobiliárias, impedindo que o valor de apoios concedidos pelo Estado dos quais resulte a valorização do imóvel influencie o valor de aquisição. Os deputados chumbaram as iniciativas do BE e do PSD relativamente ao mesmo tema.
Uma das iniciativas aprovadas determina que os imóveis que tenham beneficiado de apoio não reembolsável concedido pelo Estado para aquisição, construção, reconstrução ou realização de obras de conservação de valor superior a 30% do valor patrimonial tributário do imóvel para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e que sejam vendidos antes de decorridos dez anos “não estejam sujeitos a ónus ou regimes especiais que limitem ou condicionem a respetiva alienação, apenas são considerados na parte que exceda o valor do apoio não reembolsável recebido”.
De acordo com os socialistas, a proposta aprovada, com os votos a favor do proponente, PSD, BE e PCP e o voto contra do CDS-PP, visa “impedir que o valor de apoios concedidos pelo Estado dos quais resulte a valorização do imóvel influencie o valor de aquisição para efeitos de determinação da mais-valia imobiliária”.
Sobre mais-valias imobiliárias, outra das propostas aprovadas pretende criar o benefício de isenção da tributação “para as pessoas com 65 anos ou mais que, com o produto da venda da sua habitação, ou parte deste, procedam à aquisição de uma renda vitalícia ou ao reinvestimento no regime público de capitalização ou num produto de pensões que assegure um rendimento regular periódico, em termos análogos aos previstos no Código do IRS para o reinvestimento em habitação própria”.
Esta iniciativa do PS destinada a pessoas com 65 anos ou mais foi aprovada com os votos a favor de PSD e PS, a abstenção do CDS-PP e os votos contra do BE e PCP.
A proposta do BE, que defendia um novo regime “mais justo e mais racional” de tributação de mais-valias imobiliárias, penalizando movimentos especulativos de curto e médio prazos, foi rejeitada com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP.
Já a iniciativa do PSD, que pretendia “escalonar a percentagem das mais-valias que se encontram sujeitas a IRS”, beneficiando quem detém imóveis por períodos mais longos, foi chumbada com os votos contra de todas as bancadas parlamentares, à exceção do voto a favor dos preponentes.
Na votação na especialidade das propostas para o OE2019, o parlamento rejeitou, também, propostas do PSD e do CDS-PP para a revogação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), redução das taxas de IRS para arrendamentos habitacionais, privilegiando os contratos mais longos, e “alterações à taxa especial dos rendimentos prediais, cuja redução deve ser gradual e implementada de uma forma prudente”.
Eliminação do adicional do Imposto sobre Produtos Petrolíferos – chumbada
O PS, BE e PCP chumbaram as propostas de alteração do PSD e do CDS-PP que pretendiam eliminar o adicional do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP).
As propostas do PSD e do CDS-PP foram votadas ao mesmo tempo, tendo tido apenas os votos a favor dos partidos proponentes e o voto contra dos três partidos de esquerda.
Assim, a eliminação do adicional do ISP no gasóleo foi chumbada, uma vez que, na gasolina, o Governo já tinha eliminado, por portaria, esta parte do imposto.
Segundo uma portaria publicada em Diário da República na semana passada, o preço da gasolina será reduzido em três cêntimos por litro, a partir de 01 de janeiro de 2019, em resultado da taxa do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e energéticos (ISP).
Aumento de 21 ME para redução do preço dos passes sociais – aprovado
A proposta do PCP de alteração ao Orçamento do Estado para 2019 que aumenta a verba de apoio para reduzir os preços dos passes sociais em 21 milhões de euros, para 104 milhões foi aprovada.
A proposta dos comunistas relativa ao Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART) define que a partir de abril de 2019 é consignado ao Fundo Ambiental 104 milhões de euros e não 83 milhões como estava previsto na proposta de OE2019.
O aumento da verba foi aprovado com os votos favoráveis do PCP, PCP e BE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS.
“O financiamento do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos, para o ano de 2019, fica disponível a partir de 1 de abril, tendo origem na consignação ao Fundo Ambiental de 104 milhões de euros provenientes do adicionamento sobre as emissões de CO2” (dióxido de carbono) previsto no Código dos Impostos Especiais de Consumo, segundo a proposta.
Segundo a mesma proposta, a fixação dos tarifários “é da competência das autoridades de transportes de cada área metropolitana e comunidade intermunicipal”.
“A partir de 1 de abril de 2019, a disponibilização do tarifário social na Área Metropolitana do Porto e respetiva compensação financeira cabe à Área Metropolitana do Porto que, enquanto autoridade de transportes, pode manter o tarifário social Andante ou outros que considere mais adequados no âmbito das suas opções relativas ao tarifário e ao modelo de financiamento”, estabelece a proposta.
Segundo o documento, “até 1 de abril de 2019, as Comunidades intermunicipais definirão a forma de aplicação das verbas que receberão no âmbito do PART”.
Propostas sobre IVA da eletricidade – não votadas
A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa não votou na terça-feira à noite, na especialidade do Orçamento do Estado, três propostas de alteração do BE, PCP e PEV a autorizações legislativas sobre o IVA da potência contratada.
O momento que gerou polémica entre as bancadas e atrasou os trabalhos de votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) que, no segundo dia, duraram 10 horas, começou com uma proposta do PEV, que tinha sido entretanto substituída, sobre alterações legislativas no âmbito do IVA sobre a potência contratada da eletricidade e gás natural.
Os três partidos queriam, através destas alterações, alargar esta redução para a potência contratada até aos 6,9 kva.
Apesar dos protestos dos partidos da esquerda – o PCP considerou, aliás, a decisão irresponsável – a presidente da comissão, Teresa Leal Coelho, decidiu que estas três propostas deixavam de estar admitidas e, por isso, não podiam ser votadas.
Segundo explicou Teresa Leal Coelho, foi ponderado se os deputados e os grupos parlamentares têm o poder de propor alterações legislativas ou ampliar alterações legislativas, sendo a decisão da mesa não o admitir.
Sentado na bancada do PS, o deputado e vice-presidente da comissão Paulo Trigo Pereira deixou claro que esta não era a sua posição.
“Não é a decisão da mesa. É a decisão maioritária da mesa”, declarou.
Pelo BE, a deputada Mariana Mortágua ainda tentou recorrer para plenário, tendo sido votado um recurso para anular a decisão da mesa, apresentado pelos bloquistas, que acabou por ser chumbado com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e apenas os votos a favor do PCP e do BE.
Aumento extaordinário das pensões em janeiro – aprovado
No primeiro dia de votação na especialidade do OE, o parlamento aprovou o aumento extraordinário para pensionistas que recebam até 1,5 Indexantes de Apoios Sociais, que será pago em janeiro no próximo ano, segundo as votações na especialidade do Orçamento do Estado (OE2019).
A medida estabelece um aumento, em janeiro de 2019, de 10 euros por pensionista cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), cerca de 645 euros.
Já para os pensionistas que recebam, pelo menos, uma pensão cujo montante tenha sido atualizado entre 2011 e 2015, a atualização será de seis euros.
Retomar negociações com os professores – aprovado
As propostas de alteração orçamental do PSD, CDS, PCP que retomam a norma do Orçamento do Estado para 2018 sobre o tempo de serviço dos professores foram aprovadas segunda-feira na especialidade, remetendo os prazos para o processo negocial.
Porém, as propostas do BE e do PCP que propunham um calendário para o faseamento da contabilização integral do tempo de serviço das carreiras especiais da função pública foram rejeitadas.
As alterações do PSD e do CDS ao Orçamento do Estado para 2019 relativas ao tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, nas quais se incluem os professores, foram aprovadas com os votos contra de PS e os votos a favor das restantes bancadas.
