“A última decisão do TC português de aprovar parcialmente as medidas de despesa reduz a curto prazo o risco para a consolidação e mantém o Governo no caminho para atingir suas metas orçamentais este ano”, afirma Fitch, num comunicado divulgado hoje.
No dia 14 de agosto, o TC considerou constitucionais os cortes salariais no setor público em 2014 e 2015, mas declarou inconstitucionais os referentes aos anos de 2016 a 2018.
Para a Fitch, a decisão do TC “limita a flexibilidade orçamental no futuro, embora as consequências para a redução da dívida vão depender, em parte, do facto de Portugal conseguir sustentar o seu regresso ao crescimento económico”.
A agência de `rating` lembra que cortes temporários nos salários já foram usados em Portugal para diminuir a despesa.
A decisão do TC “reforça a nova visão de que Portugal vai atingir a sua meta orçamental de um défice de 4% do PIB [produto interno bruto], abaixo dos 4,5% no ano passado. Prevemos uma redução para 2,7% em 2015 […]. Isto é marginalmente acima da meta do Governo de 2,5% devido a assunções mais conservadoras sobre o crescimento”, refere a Fitch.
O TC também considerou inconstitucionais duas normas do diploma que cria a contribuição de sustentabilidade da segurança social por “violação do princípio da proteção de confiança”, o que abre um `buraco` de 372 milhões de euros no Orçamento do Estado para 2015.
O TC decidiu ainda não analisar a nova fórmula de atualização anual de pensões por “não dispor de elementos que lhe permitam caracterizar os fundamentos do pedido”.
A fiscalização preventiva dos diplomas do Governo relativos à contribuição de sustentabilidade e à reintrodução de cortes nos salários do setor público acima dos 1.500 euros tinha sido pedida pelo Presidente da República.
