O Governo entregou segunda-feira na Assembleia da República a proposta de atualização do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), documento que será discutido e votado na quarta-feira, a partir dass 15h00, no Parlamento.
Aprovada em reunião extraordinária do Conselho de Ministros no domingo, a proposta do Governo de atualização do PEC foi entregue na Assembleia da República, depois de o primeiro-ministro, José Sócrates, ter concluído a ronda de audiências com os partidos em São Bento.
Ao longo dos últimos dias, membros do Governo e dirigentes do PS têm apelado à oposição, sobretudo ao PSD, para que aceitem negociar as medidas previstas no novo PEC – repto que tem sido recusado de forma reiterada.
PIB revisto em baixa para 2011
O Governo reviu a projeção de crescimento económico em 2011 e aponta agora para uma queda de 0,9 por cento do Produto Interno Bruto (PIB), depois de ter inscrito no Orçamento do Estado uma previsão de crescimento de 0,2 por cento. Para 2012, aponta para um crescimento de 0,3 por cento, e em 2013 para 0,7 por cento. Em 2014, o Governo prevê que a economia cresça 1,3 por cento.
Aumento das pensões mais baixas, cortes acima dos 1500
A ideia do Governo é aumentar as pensões mais baixas em 2012, embora abandone a aplicação da regra automática de indexação à inflação e ao IAS (Indexante aos Apoios Sociais). O Executivo refere que, dada a dimensão do esforço de consolidação orçamental, “será necessário suspender nos próximos dois anos a aplicação da regra automática de indexação das pensões, o que não deixará de permitir um aumento, ainda que moderado, das pensões mais baixas”.
Quanto ao corte das pensões acima dos 1500 euros, o Governo confirma a redução através da “aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade, criada em 2010”, acrescentando que será aplicada de forma similar à utilizada na redução das remunerações da administração pública em 2011, sendo que esta medida “permitirá uma redução da despesa de 0,25 por cento do PIB.
Com o congelamento e corte de pensões, o Governo prevê poupar cerca de 800 milhões de euros em 2012.
Aumento dos transportes
O Governo prevê uma atualização extraordinária das tarifas dos transportes e da fixação de teto máximo de despesa ao nível da cada empresa do Sector empresarial do Estado no final de março de 2011.
De acordo com a atualização do PEC, o Governo aponta que, além dos tetos máximos à despesa das empresas que deve ocorrer “até final de março de 2011”, também serão atualizadas as tarifas no setor dos transportes.
“Tem vindo a decorrer a apresentação de Planos de Redução de Custos, a que se seguirá a fixação de tetos máximos de despesa ao nível de cada empresa até final de março de 2011, bem como a atualização extraordinária das tarifas no setor dos transportes, o que se refletirá numa poupança adicional de 0,1 por cento do PIB”, lê-se no documento
Poupar na Justiça
O Governo estima que poderão ser obtidas poupanças na ordem dos 60 milhões de euros em 2012 e 2013 na área da Justiça com a racionalização da rede de tribunais e melhorias nos processos de trabalho. O Executivo de José Sócrates explica no novo PEC que tais poupanças resultarão da implementação das medidas propostas pela Comissão para a Elaboração do Programa de Eficiência Operacional da Justiça.
Cortes nos cargos dirigentes
O Governo quer suprimir 991 cargos dirigentes “superiores, intermédios e equiparados” em 2011, num total de 15% do seu universo global. De acordo com o documento entregue no Parlamento, o Executivo quer complementar a “redução generalizada de mais de 25% das estruturas administrativas e chefias da Administração Central do Estado”, conduzida em 2007 com o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE).
“Será promovida a reestruturação, em 2011, dos serviços e organismos da Administração Central do Estado, mediante extinção, fusão ou externalização de estruturas administrativas, bem como supressão de 991 cargos dirigentes superiores, intermédios e equiparados, correspondendo a 15 por cento do seu universo global”, indica a atualização do PEC.
Novos créditos à habitação perdem benefícios fiscais
Os novos créditos à habitação vão perder os benefícios fiscais a partir de 2012.O Governo pretende com esta medida evitar “promover o endividamento excessivo das famílias”, tendo em conta “o elevado peso do crédito à habitação no total do crédito” concedido a particulares.
“Tendo em conta que o atual documento prevê já uma redução dos benefícios e deduções fiscais, que atingirão principalmente os indivíduos com rendimentos mais elevados e que abrangerão naturalmente aqueles associados ao crédito à habitação, propõe-se que a revisão do regime fiscal em causa incida apenas no que respeita aos novos contratos de crédito à habitação”, refere o PEC.
Incentivo à poupança
Governo vai propor a quem recebe rendimentos do Estado a adesão voluntária para um esquema de poupança. A intenção do Executivo é “simplificar e facilitar a poupança” e “torná-la o mais acessível possível”. Para isso, propõe que as famílias sejam incentivadas “à vinculação ao denominado ‘Plano de Auto-Poupança Individual'”. De acordo com este plano, “todos os trabalhadores, pensionistas e beneficiários de subsídios pagos pelo Estado passam a dispor da possibilidade de aplicar, de forma automática e periódica”, uma parte da sua remuneração em produtos de poupança à sua escolha.
Revisão do IVA
O Governo prevê angariar pelo menos 722 milhões de euros em 2012 e 2013 com a revisão das listas anexas ao Código do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado). O Governo prevê que esta medida gerará um “ganho de receitas” de 0,1% do PIB em 2012 e 0,3% em 2013.
“Prevê-se a revisão das listas anexas ao Código do IVA, respeitantes aos bens e serviços sujeitos a taxa reduzida e intermédia, com vista a reforçar a equidade do imposto e simplificar a lei fiscal, e a racionalização da estrutura de taxas do IVA, no sentido da sua progressiva simplificação, reforçando a competitividade do sistema fiscal a nível internacional”, indica o executivo no documento.
Reorganição da rede escolar
O Governo estima poupar 450 milhões de euros em 2012 e 2013 com a reorganização da rede escolar e uma melhor eficiência das aquisições por parte das escolas, segundo a proposta de atualização do Programa de Estabilidade e Crescimento. Segundo o documento, o “aprofundamento da racionalização da rede escolar” e o “aumento da eficiência no aprovisionamento” permitem “poupanças de cerca de 300 milhões de euros em 2012 e de cerca de 150 milhões de euros em 2013”.
No início do ano letivo, em setembro, já não abriram 701 escolas do primeiro ciclo com menos de 21 alunos e foram criadas mais de 80 novas unidades de gestão, que resultaram da fusão de agrupamentos e escolas não agrupadas
