A substituição de diversas prestações sociais não contributivas por uma prestação social única não é novidade desde 2021, quando essa medida legislativa foi inscrita no PRR como uma das metas a cumprir por Portugal, que deveria abranger pelo menos oito das prestações sociais atualmente existentes. O objetivo inseria-se numa filosofia de simplificação administrativa, visando reduzir burocracias desnecessárias e facilitar o acesso aos apoios sociais destinados aos setores mais vulneráveis.
Para que a questão fosse tratada com rigor, dada a complexidade técnica da aproximação de regimes com origens muito diversas, foi pedida uma avaliação pela OCDE que produziu, em setembro de 2025, um detalhado estudo sobre o caminho para a unificação das prestações sociais em Portugal. O relatório pronunciava-se sobre a complexidade do sistema português que constitui um entrave ao acesso a benefícios sociais e reduz a eficácia das políticas de combate à pobreza.
A partir da obrigação de regulamentação assumida no PRR, e desconsiderando o relatório da OCDE, a inefável ministra Rosário Palma Ramalho tentou construir mais uma peça da estratégia de diabolização da pobreza, de estigmatização social e de limitação adicional das condições de acesso às prestações sociais não contributivas. A PSU do Governo funde 13 prestações sociais e apareceu sob a forma de pedido de autorização legislativa na data limite permitida pelo PRR.
Os programas de inserção existentes no RSI seriam transformados em trabalho social obrigatório e gratuito, a preocupação era centrada na fraude relativamente a prestações com valores inferiores a 200 euros mensais e foi encetado um processo negocial com o Chega, em que o Governo chegou a admitir impedir o acesso a benefícios sociais mínimos a residentes estrangeiros com menos de dois anos de autorização de residência em Portugal.
Além desta pérola extremista, usou o Governo, como argumentos decisivos, a falta de transparência, negando-se sempre a dizer qual seria o montante previsto da nova PSU que pretendia estabelecer por portaria, e a chantagem sobre a perda de 620 milhões de euros do PRR, caso não lhe fosse dado o cheque em branco para consumação das anunciadas barbaridades sociais.
O grave é que até à humilhação da reprovação da reforma do Código do Trabalho pela Assembleia da República, na semana passada, foi clara a preferência do Governo em fazer aprovar a autorização legislativa com os votos do Chega, tendo aliás Montenegro e Ventura declarado com regozijo o bom andamento das conversações.
Pior ainda, numa prova de absoluta falta de capacidade mínima de leitura do cenário político, Rosário Palma Ramalho na audição na fase de especialidade na Assembleia da República, já depois da “traição” do Chega na votação da lei laboral, insistia ainda na linha persecutória dos pobres e na afirmação da PSU como um instrumento de combate à fraude.
O trauma do Código do Trabalho talvez tenha feito ver a alguém na coordenação do Governo que o Chega não é um parceiro fiável, sobretudo agora que está inflado pelas sondagens que o colocam à frente do PSD. Mesmo assim no Congresso da Anadia e ao longo da semana, quer Luís Montenegro quer Leitão Amaro mantiveram a arrogância de equiparar o PS ao Chega, enquanto parceiros negociais, e de achar que ambos têm a obrigação de viabilizar a agenda legislativa do Governo e o próximo Orçamento do Estado.
A preocupação de que o Chega, caso não fossem incluídas diversas normas grosseiramente inconstitucionais dirigidas aos imigrantes e estabelecendo penas acessórias de perda de benefícios sociais aplicáveis a toda a família dos visados, voltaria a repetir a graça da semana passada, levou desta vez o Governo a arrepiar caminho para salvar os 620 milhões de euros do PRR.
Daí a inusitada mudança de rota que passou pela interrupção da conversa com o Chega e a realização de um processo expedito de aproximação ao PS, o que pareceria aliás ser o caminho óbvio numa matéria que na sua origem tinha um compromisso assumido por António Costa com a Comissão Europeia.
Para a viabilidade da operação de entendimento com o PS foi necessário tirar do circuito e calar Rosário Palma Ramalho, tornando a matéria uma questão tratada entre as lideranças partidárias e parlamentares, com o acompanhamento direto de Carlos Abreu Amorim.
Foi assim possível travar as barbaridades cheganas, que tanto tinham entusiasmado Montenegro e Palma Ramalho, cumprir no essencial o objetivo fixado no PRR e nas recomendações da OCDE e restabelecer o princípio constitucional de que as matérias constantes de autorização legislativa são reguladas por decreto-lei e nunca por portaria, de forma a permitir a intervenção do Presidente da República, na promulgação, e da Assembleia da República, em eventual futura apreciação parlamentar.
Demonstrando que afinal é possível o diálogo responsável entre os partidos democráticos, foi eliminado o “canal de denúncias”, devendo aplicar-se as regras gerais de fiscalização de irregularidades, os acordos de inserção permitem a realização de trabalho em termos análogos aos aplicáveis atualmente no RSI e foi travada a redução significativa dos rendimentos máximos que permitem o acesso aos apoios sociais. Só é pena que Hugo Soares, pouco habituado ao diálogo democrático, tenha ainda tentado desvalorizar e distorcer os termos do acordo realizado entre o Governo e o PS.
Com esta negociação democrática sensata, o Governo poderá aprender que é possível aproximar posições sem perder a iniciativa política, sem gritaria e com lealdade democrática, pelo que deveria estar mais reconhecido pela forma como o PS lhe permitiu salvar 620 milhões de euros para investimentos prioritários. Por ter sido o discreto representante do Governo neste exercício de bom-senso, apagando do filme Rosário Palma Ramalho, o ministro Carlos Abreu Amorim merece um promissor prémio Laranja sem Sumo.
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