“Aprender a dominar é fácil, mas a governar é difícil.”
Johann Wolfgang von Goethe
Por via de regra, quando ouvimos falar em simplex associamos automaticamente a uma facilitação da vida do cidadão no labirinto de burocracia em que estamos atolados há décadas.
Desta forma, as mais recentes e mediáticas medidas legislativas de quem nos diz governar têm sido sempre apresentadas como formas de facilitação e de simplificação de procedimentos que se dizem, sem explicar, obsoletos.
Contudo, nos casos que aqui trago, trata-se de mera publicidade enganosa, ajustes de contas com o passado e de fazer entrar pela janela o que não se conseguiu que entrasse pela porta.
Foi assim, por exemplo, com a reforma do Código do Trabalho, em cujas negociações a Senhora Ministra decidiu ab initio excluir a, goste-se ou não, mais representativa central sindical e obrigar a UGT a escolher entre o muito mau e o péssimo. Já muito se falou sobre o auto-designado Ante-projeto Trabalho XXI, excepto talvez o essencial: o que surge lá plasmado nada tem que ver com as atuais formas de trabalho, às quais, quando dedica uma linha, é para retirar direitos, como, aliás, sucede em todo o texto legislativo.
Foi do mesmo modo com a lei da nacionalidade, para qual o “não” aos acordos com o Chega dito anteriormente deixou de valer, fundamentado na necessidade de agilizar procedimentos, sob a justificação de uma ameaça que não existe, mas que era contrário, como o Tribunal Constitucional reconheceu por acórdão, à Lei Fundamental.
É, também, agora com a ideia peregrina de deixar de fora do escrutínio do Tribunal de Contas cerca de 90% da contratação pública. Não se desconhece que a contratação pública tem crescido anualmente, bastando realçar que entre, 2011 e 2024, o número de contratos de aquisições de bens e serviços mais do que duplicou e o seu valor (em euros 2024) passou de menos de 3 000 milhões de euros para mais de 13 000 milhões. Tal significa um aumento de burocracia, é certo, mas também a demonstração de que os negócios com entidades públicas justificam a necessidade do respetivo controlo, quanto mais não seja pelo volume e impacto. Ora, o que o Governo se propõe igualmente fazer é, num país onde o dinheiro escasseia nos bolsos dos cidadãos mas serve, entre outras, para pagar opíparos almoços de trabalho de eleitos, retirar fora do controlo deste órgão mais de metade da totalidade da despesa controlada e aliviar a penalização dos gestores públicos prevaricadores. Vai ainda mais longe, falando eu contra um segmento da minha classe profissional: criando vazios legais que só podem ser deliberados, é apto a permitir a privatização da responsabilidade financeira, ao permitir que pareceres de escritórios de advogados (que são sempre os mesmos e pagos com o dinheiro de todos) possam servir de base para se ilibarem os decisores.
Uma vez mais, goste-se ou não dos procedimentos, podendo ou não os mesmos ser mais céleres e fáceis, a verdade é que o que se pretende é não apenas uma total disrupção com o passado como um escancarar de portas à corrupção, num país em que a velha cunha ou uma mera “comissão” continuam a ser não apenas habituais, como perfeitamente aceites em certos meios. Importa assinalar a este título, para os mais esquecidos, que se trata do dinheiro de todos nós, a quem, agora, é pedido algo em total desuso: um cheque em branco, ao mesmo tempo em que, por exemplo, se criam plataformas que tornam a vida dos insulares insuportável no reembolso a que têm direito das viagens ao território continental.
Parece, pois, mais do que demonstrado que, contrariamente aos demais simplex, estes só visam uma única coisa: facilitar a vida a quem está no poder ou quem almoça com ele.
Os textos nesta secção refletem a opinião pessoal dos autores. Não representam a VISÃO nem espelham o seu posicionamento editorial.
